Marco Temporal - Um temporal de indecência

Nosso texto deveria se chamar apenas Marco Temporal – esse mesmo que tem um PL (Projeto de Lei) em andamento e que será retomado no próximo dia 30, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Pois bem, é na esperança de que a Casa da Lei das Leis cumpra sua mais sagrada missão, guardar a Constituição Federal de 1988 (CF88), que escrevemos essa nota; porém, já antevendo que a briga não será fácil, é necessário seguirmos “atentos e fortes”.

Assim, desde já e sempre, aguardemos e lutemos para que o Marco Temporal seja alvejado pelo bom senso e não mais nos atormente com outro ameaço de retrocesso moral/social, civilizatório e negacionista.

No “frigir dos ovos”, o Marco Temporal atacará direitos fundamentais dos povos indígenas e a territorialidade que já adquiriram ao longo de longas e imensas lutas, retirando-os de suas casas.

O Marco Temporal busca desconstituir todas as demarcações indígenas e de quilombolas consentidas/conseguidas depois de 1988 – ano da promulgação da CF88[1].

O que, em si, já é uma aberração (aberratio in legis), porquanto é uma absurda afronta imoral à lógica constitucional, especialmente porque a Constituição Cidadã não pode ser um guia do mal, sendo invocada como um “marco temporal” desmoralizante dos pressupostos, princípios, direitos e das garantias constitucionais.

          As autorias do Marco Temporal invocam a necessidade da “regulamentação” (desnaturalização, invalidação) do artigo 231 da Carta Política de 1988. Leiamos o Texto Constitucional:

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

Frisemos que o conceito de Indigenato significa assegurar aos povos indígenas o direito à terra como um direito originário, anterior à formação do Estado, do direito e da própria sociedade nacional miscigenada. Neste sentido, tratar-se-ia – mais do que direito fundamental – de real direito originário, eivado pelo húmus da história secular e do direito enquanto fonte e origem do tônus da vida.

O direito originário à terra sacralizada pela cultura que nos constituiu a todos só reconhece o Nomos da Terra. Não há direito fora disso, nem inteligência artificial permissiva a quem tente negar o óbvio. O direito dos povos originários corresponde ao “espaço vital” deles – e nosso.

Parece não haver confusão quanto ao português do que gravamos/negritamos acima e na citação do artigo 231 da CF88: não deveria haver desinteligência quanto à sua compreensão; não poderia haver tergiversação quanto ao entendimento solene dos direitos ali assegurados, na condição de cláusula pétrea do Nomos da Terra.

Leia-se novamente, por gentileza: “As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis” (artigo 231, § 4º, da CF88). Afinal, os golpistas da Constituição também são detratores da língua pátria.

Exatamente por causa da tergiversação constitucional, a proposição de registro de interpretação constitucional incrustrada no Marco Temporal se embrenha de forte deturpação constitucional, verdadeira Transmutação Constitucional – notadamente porque se utiliza de um tipo alvissareiro de interpretação para fins de deturpação da Constituição.

Tratam a Lei das Leis de 1988 como se fosse um Frankenstein, um monstro morto-vivo em que os braços mutilam as pernas e as pernas chutam a cabeça, como se o preâmbulo fosse o primeiro alvo de um cérebro ausente.

O caput, o espírito da Constituição, da nossa Carta Política de 1988, não pode sofrer investidas de interesses mesquinhos, destrutivos do meio ambiente, da cultura nacional, dos povos e das etnias que são os verdadeiros criadores deste país.

Os ancestrais dos “caras pálidas” que propõem o Marco Temporal já encontraram os povos originários quando aqui chegaram. Muitos desses caras pálidas já vieram com o intuito do butim, do saque, com a ânsia do enriquecimento rápido, com o gatilho apontado para a morte – e isso nunca pôde ser legitimado, tanto quanto não poderá ser legalizado.

          Quando Ulysses Guimarães declarou que “Traidor da Constituição é traidor da Pátria”, nada mais fez do que chamar nossa atenção para o mais importante: a defesa da Constituição Federal de 1988, dos nossos direitos e garantias fundamentais.

          Que no dia do julgamento final do Marco Temporal os traidores da Constituição e do povo brasileiro sejam lavados/levados daqui por um imenso temporal civilizatório[3].

Que tenhamos decência para entender e respeitar minimamente o que está inscrito na Constituição Federal de 1998.

Além disso, aos jurisconsultos negacionistas, diga-se: lembrem-se do Princípio da Unicidade Constitucional e do Princípio do não-retrocesso moral/social – isto é, se a parca educação lhes permitir a nobre lembrança dos Princípios Gerais do Direito.

Concluindo: o título do texto invoca a ocorrência de um grande temporal, e que recaiam sobre nós chuvas de lógica, de moralidade pública e decência diante dos povos originários.

Que os trovões tragam o totem originário, que conduzam este imenso apelo pela “vida originária”, e que nos rendamos ao direito de consciência – esse mesmo direito que nos garante interpretarmos com validade aquilo que lemos (vemos ou ouvimos), para que jamais nos submetamos às deturpações daqueles sempre motivados e interesseiros por golpes e sabotagens.

Vinício Carrilho Martinez

Professor da UFSCar/SP