Por uma educação contra os golpes - Criminologia Política do Fascismo Nacional

Uma Educação contra os golpes impõe que se conheça as principais formas autocráticas de poder, precisamente para que construamos as bases, os pilares, de sustentação da Democracia.

A primeira regra da Democracia impõe, exatamente, aceitarmos, cumprirmos e endossarmos as próprias regras democráticas. Por incrível que pareça, além de toda violência cometida contra os direitos e a dignidade das minorias, ainda se ataca a soberania popular, o sufrágio eleitoral: da PRF e PMs, ativas ou omissas, aos caminhoneiros financiados pelos interesses mais obscuros do capital e do Fascismo Nacional.

Já a partir do domingo, dia 30.10, votação do 2º turno, uma série de crimes contra a Democracia foram e continuam sendo praticados. Cabe destacar a gravíssima violação do Código Eleitoral, mormente porque há inafastável “obrigação pública de fazer” – no caso, “não-fazer” blitz com intuito de aprisionar eleitores por horas a fim de que não pudessem votar nas forças democráticas. A mesma PRF ilustra muito bem o estágio atual do Fascismo Institucional.

O art. 300[1] do Código Eleitoral instituiu a má-fé coercitiva, o uso arbitrário do Poder de Polícia. A tipificação de Crime qualificado (servidores públicos), é evidente na configuração de abuso do poder político. Ainda, está disposto na Constituição Federal de 1988, no art. 5º: “XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”. Também temos disposto o corolário jurídico apontado no Código Penal: Lei nº 14.197, de 2021:

CAPÍTULO II

DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

Abolição violenta do Estado Democrático de Direito

Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

É notória hoje a tentativa de Golpe de Estado, por meio de um golpe eleitoral contra o sufrágio popular. Como vemos na legislação penal, também.

Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.

(grifo nosso)

         Esse é um exemplo técnico-jurídico da Democracia Defensiva e, diante da qual, cabe-nos enquanto cidadania (juristas ou não) propor uma Democracia Militante. Por consequência, penso que seja minha obrigação indicar o absurdo maior que se impõe neste país, como se estivéssemos remontando aos séculos XVIII e XIX – o que chamarei de paradoxal.

O PARADOXO DA EXCEÇÃO 

A balbúrdia dos caminhões 

Os crimes de responsabilidade cometidos pelo mandatário ultrapassam a casa das dezenas ou das centenas, o que esclarece o nível de destruição institucional. Todavia, diante do último imbróglio golpista – ainda em curso – podemos dizer que o cenário institucional é tão lodoso que teríamos de aplicar uma monstruosidade de Exceção para combater outra, algo como aplicar as regras da "situação de emergência", com rito sumário, a fim de garantir a ordem pública e a contenção de danos. Garantia da Lei e da Ordem contra o mandatário. Mas, quem assinasse não teria dado outro golpe, dentro do golpe? Ou, ainda, qualquer poder constituído usaria do artifício golpista do art. 142 (invocado pelo mandatário) contra o mandatário. 

Em todos os casos, teríamos de fazer o jogo golpista (contido em toda regra de exceptio) para sairmos de um estado golpista. Algo como o aligeiramento de um Estado de Emergência (que não temos na CF88) contra o golpismo que nos quer impor um Estado de Exceção Fascista. Em suma, o paradoxo seria, então, dê o golpe ou sofra o golpe. Assim, a ilegalidade (deturpação constitucional) visaria, exatamente, garantir a CF88. 

         Numa súmula, precisamos urgentemente de uma Educação Pública em tempo integral, laica, desmilitarizada, inclusiva, democrática, com conteúdo, moderna, emancipatória. Que tenha educação sexual e que combata o Fascismo e seus projetos autocráticos, como é o caso do Escola sem Partido; afinal, nós tomamos o partido da Ciência, da Ética, da transparência, da Verdade Pública, da civilidade.