Conselho Municipal de Saúde aprova Resolução para que Hildon Chaves decrete isolamento mais restritivo

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Porto Velho aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 005/CMSPV/, de 16/06/2020, que recomenda ao prefeito da Capital Hildon Chaves que publique um novo decreto para distanciamento e isolamento social ampliado, com funcionamento apenas dos serviços essenciais, como mercados, farmácias, panificadoras, postos de combustíveis e outros.

A Resolução foi aprovada nesta terça-feira (16) em reunião do CMS que contou com a participação das procuradoras do Ministério Público Estadual Emilia Oiye e Flavia Barbosa Shimizu, do presidente e da vice-presidente do CREMERO, de representante da OAB-RO e da secretária municipal de saúde Eliana Pasini, que também é membro do Conselho e votou a favor da Resolução.

A Resolução recomendatória prevê em seu Artigo 1º "Aprovar por unanimidade dos conselheiros presentes, a indicação para que o Prefeito do Município de Porto Velho, Dr Hildon Chaves, pelas razões técnico-científicos e com a máxima urgência, Decrete o Distanciamento Social Ampliado, pelo prazo de 14 dias, com a permissão de funcionamento de, tão somente, os serviços essenciais, tais como mercados de gêneros alimentícios, farmácias e drogarias, panificadoras, postos de combustíveis, etc. no Município de Porto Velho".

Entre os fundamentos da Resolução consta que "considerando a competência concorrente do Município para editar normas de saúde pública, conforme decisão do STF, na apreciação da ADPF 672, proposta pela OAB". E também que "a Predição do comportamento da pandemia da COVID-19, Rondônia, 15 a 21 de junho de 2020, em estudo realizado pelo Porf. Dr. Tomás Daniel Menendez Rodiguez & Profa. Dra. Ana Lúcia Escobar no qual apontam que diante da velocidade real de transmissão verificada nos últimos 30 dias, a não adoção de medidas de isolamento social ampliado, haverá um crescimento no número de casos e das internações e óbitos por COVID-19'".

A Resolução, que já foi encaminhada ao prefeito nesta quarta-feira (17), é apenas uma recomendação, mas coloca a responsabilidade pelo que vier a acontecer em Porto Velho, principalmente, sobre Hildon Chaves; especialmente por ter sido aprovada, também, com o voto da secretária municipal de saúde, em reunião com a participação do CREMERO, do MP e da OAB. Além disso, caso o prefeito não acate a Resolução, a mesma servirá de base para o ingresso de ações judiciais por parte dos órgãos presentes à reunião do Conselho Municipal de Saúde.