LEI É PRA SER CUMPRIDA E PREÇO DO LEITE PRECISA SER NEGOCIADO - Por Acir Gurgacz

A variação no preço de determinados produtos agrícolas é uma questão que não pode ser analisada simplesmente como uma questão de mercado, onde prevalece a lei da oferta e da procura. Este é o caso do preço do leite, que, por ser uma produto de primeira necessidade na mesa das famílias brasileiras, tem que ter um preço acessível, mesmo que os custos de produção tenham sua variação determinada pelas regras do mercado.

Neste sentido, é difícil explicar para uma mãe que paga de R$ 3,00 a R$ 5,00 o preço do leite, que o valor pago ao produtor pelos laticínios não passa de R$ 0,80 centavos. E que muitas marcas de leite em pó cobram até R$ 50,00 a lata de um quilo. Evidente que há um desequilíbrio na relação comercial entre o produtor e a indústria, que paga um preço o mais baixo possível ao produtor e cobra um preço o mais alto possível do consumidor.

É por conta disso que eu, que defendo a liberdade do mercado, também defendo a intervenção de agências reguladoras, de conselhos setoriais ou do governo, na regulação do preço de determinados produtos e serviços, como é o caso do leite. Isso porque se deixarmos simplesmente na mão do mercado, os laticínios acabam formando cartel e determinando o preço do leite sempre para obterem os maiores lucros às custas do suor dos nossos agricultores. A corda arrebenta do lado mais fraco e isso não pode acontecer.

E é o que está acontecendo de novo em Rondônia. Por mais que tenhamos reestruturado o Conselho Paritário de Produtores  e Indústrias de Leite do Estado de Rondônia - Conseleite, promovido uma série de audiências públicas para discutir o preço do leite e melhores condições para os produtores, tanto no Senado como nos municípios das bacias leiteiras de Rondônia, como Alvorada D'Oeste, São Miguel, Ouro Preto, Jaru, Seringueiras e Nova Brasilândia, o que resultou na aprovação e sanção de uma Lei, de minha autoria, estabelecendo a obrigatoriedade das indústrias informarem até o dia 25 de cada mês o preço a ser pago aos produtores, o preço do leite continua sendo ditado pela indústria e a lei não está sendo cumprida. Portanto, compete as órgãos de fiscalização e controle notificar os laticínios e aplicar as devidas multas.

Ou seja, por mais que tenhamos feitora nossa parte, criando uma legislação para regular o preço do leite, os órgãos de fiscalização não estão aplicando a lei e nossos agricultores estão novamente reféns da cartelização dos laticínios.

Isso ocorre porque não adianta apenas resolvermos o preço do leite, precisamos organizar os produtores, fortalecer o Conseleite, estimular o cooperativismo e oferecer linhas de crédito e incentivos para que os nossos agricultores possam continuar produzindo e melhorando suas condições de vida no campo.

Trabalhamos para que o produtor rural tenha um preço justo por sua produção e melhores condições de trabalho, bem como para organização da cadeia produtiva, mas é preciso que o governo do Estado, com a Sefin, a Seagri e a Sedam, juntos, possam encontrar uma solução imediata para o problema e construir uma política de longo prazo para o setor.

Não dá para aceitar o que vem ocorrendo com nossos produtores, o preço baixo vem massacrando o homem do campo com o cartel formado pelos laticínios, que ditam as regras e o valor que pagam aos produtores, sem respeitar a lei que aprovamos aqui no Senado e que foi sancionada pela Presidência da República e está em pleno vigor.

Isso é inaceitável, pois vem afetando a economia dos municípios das bacias leiteiras e precisamos de uma política de preços mais justa, formulada com a participação do produtor e a fiscalização rigorosa dos órgão de controle e do Estado.

Senador Acir Gurgacz