Tramita na Casa de Leis uma proposta revisional das tabelas que determinam os valores para as taxas de licenciamento ambiental para todas as atividades econômicas do estado de Rondônia; na prática desde que a Lei 3.769 de 21 de março do corrente entrou em vigor, muitos empreendedores dos segmentos: rural, comercial, de serviços e industrias de pequeno, médio e grande porte foram surpreendidos com a robustez das guias referentes aos licenciamentos regulados por legislação federal.
O Deputado Adelino Follador (DEM) ao ouvir reclames das três federações do setor produtivo, a FAPERON, a FIERO e a FECOMERCIO e de outros empresários proprietários de pequenas madeireiras, serrarias, cerâmicas e de processamentos de alimentos - agroindústrias, protocolou pedido de suspensão imediata dos efeitos do atual regramento, embasado em estudos técnicos referentes à essas atividades, onde pode-se exemplificar o caso de o empreendedor recorrer à SEDAM para legalizar o manejo florestal de uma propriedade de 2.300 ha que objetiva explorar madeira deve recolher três taxas - perfaz um total de R$ 83.387,85.
Ao se comparar o mesmo projeto para execução no estado do Amazonas, o empreendedor rural teria que desembolsar R$ 12.715,00 e no estado vizinho do Mato Grosso (concorrente regional) o empreendedor recolhe R$ 8.317,26.
Outro exemplo seria comparar a legislação antiga (Lei 3.686 de 08/12/2015) para as taxas ambientais relacionadas com uma serraria de área total de 5000 m² com a legislação atualmente em vigor no estado (Lei 3.769 de 21/03/2016) para o mesmo empreendimento que recolhe em taxas para a SEDAM o valor total de R$ 12.218,00.
E
sses temas e outros relacionados com os desdobramentos dessa taxas em tempo de crise e a necessidade de o setor produtivo garantir trabalho e renda no campo e na cidade serão debatidos na Assembléia Legislativa no próximo dia 21 de novembro pela manha. Onde empresas e SEDAM poderão encontrar pelo diálogo um caminho mais seguro para garantir o desenvolvimento sustentável.
Francisco Aroldo
Economista
Domingo, 24 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)
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