Titulação de Utilidade Pública para as Organizações da Sociedade Civil​ em Rondônia

Dia primeiro de julho a Lei do Terceiro Setor em Rondônia completou seu primeiro ano - Lei 3.122 de 01.07.2013 criando um sistema de parcerias entre o Estado e a Sociedade Civil com maior transparência no que diz respeito a transferência, gasto e acompanhamento na prestação de contas de recursos oriundos da conhecida fonte 100.

Para quem atua e opera o Terceiro Setor, existe uma rotina de muita legislação, normas e conceitos que no mais das vezes confundem até os ditos especialistas; portanto esse artigo vai para todos que estão circundados no território jurídico da Utilidade Pública - em Rondônia as entidades que detêm esse titulo importante são em numero de quase 400 cnpjs.

Na maioria são ligadas as atividades de cunho social, cultural e esportivo e que nos últimos 20 anos desenvolvem suas ações por intermédio de apoio do governo do estado ou de parlamentares que destinam suas emendas para solucionar problemas de fluxo de caixa e de manutenção de vários projetos importantes.

Para esse grupo específico foi sancionada em março do corrente a Lei 3.327 de 17.03.2014 que modifica o artigo 15º da Lei do terceiro Setor - Lei Estadual 3.122, ampliando o prazo para as organizações que já receberam sua titulação de Utilidade Pública e que ainda não apresentaram documentação na Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos (SEAE). Essas organizações da sociedade civil (associações e fundações) tem agora até o final do mês de março de 2015 para acorrer aquela Secretaria com sua documentação a fim de manter esse importante titulo que lhe dá distinção no momento de conveniar com qualquer das unidades do executivo estadual.

O prazo está dilatado por força de lei, mas é importante para os lideres dessas organizações buscarem junto ao corpo técnico na SEAE as informações sobre como proceder para a manutenção de sua titularidade em razão de promover assim também as possibilidades de manutenir seus projetos com futuros convênios ou contratos públicos. Isso feito, a organização fica automaticamente credenciada no sistema SISPAR que é gerido com o fim de dar maior controle social para a transferência de recursos públicos do tesouro do estado para as chamadas entidades sociais de terceiro setor.

Apenas para memorar, segundo informado no site portal da transparência do governo do estado, no exercício fiscal de 2013 foram autorizados pela PGE um total de 344 Convênios os quais movimentaram nas áreas de saúde, educação, social, ambiental, cultura, esporte e lazer mais de 30 milhões de Reais.

Como se vê, os números do terceiro setor em funcionamento na economia do estado tendem a firmar posição. Especialmente na medida em que melhores projetos são desenvolvidos, gerando oportunidades de aquecimento e de crescimento da economia local e regional.