Advocacia reafirmou em 2023 o estado de direito e a conservação ambiental

Muito defendido nos anos 1980 e 1990, o estado de direito voltou à pauta na 15ª Conferência Estadual da Advocacia Rondoniense (CEAr) em outubro de 2023. “O Direito trabalha para garantir o tratamento justo e a confiabilidade na autoridade governamental perante as leis”, disse o ex-presidente da Seccional da OAB, Andrey Cavalcante, hoje membro honorário vitalício. Ele enfatizou a importância da proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos.

Ainda no mês de outubro a Seccional marcou presença em um evento governamental do estado aliando-se à necessidade cada vez maior da conservação ambiental para melhorar a vida em Rondônia e no Planeta*.

Sucesso de participantes, a CEAr atraiu a advocacia, estudantes de direito e demais profissionais da área jurídica. Entre os destaques, as palestras dos ministros Antônio Carlos Ferreira, Carmen Lúcia, André Mendonça e Luís Felipe Salomão contribuíram com debates de alto impacto que enriqueceram profundamente o evento e as discussões na advocacia rondoniense.

O ministro Antônio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), debateu a importância dos honorários sucumbenciais para a advocacia e reafirmou a importância dos honorários advocatícios como um direito da classe. “Os honorários sucumbenciais são cruciais para preservar a dignidade e a justa remuneração da advocacia, que desempenha papel fundamental na busca por justiça e na defesa dos direitos de seus clientes” – enfatizou.

“A atuação do ministro Ferreira foi decisiva para a advocacia brasileira. Nesse processo tão importante a Ordem atuou como amicus curiae, contribuindo com informações cruciais para a defesa dos honorários” – afirmou o vice-presidente do Conselho Federal e mediador da CEAr, Rafael Horn.

Na palestra Inovação: Vetor de Promoção dos Direitos Humanos, a ex-presidente do STF, Carmen Lúcia, destacou que o direito deve ser orientado “pelo ser humano e para o ser humano.” Ela acredita que, mesmo diante dos avanços tecnológicos, preservar a humanização é fundamental. “Embora a tecnologia tenha o potencial de melhorar a qualidade de vida de todos, é crucial combiná-la com uma infraestrutura jurídica e social sólida, evitando assim que seja negligenciada, mesmo no contexto do Judiciário”, frisou a ministra.

Larissa Rodrigues, secretária-geral adjunta, ouvidora-geral e coordenadora da CEAr, enfatizou a importância do debate a respeito do impacto da inteligência artificial no desenvolvimento profissional, e a reflexão sobre a relevância do diálogo social.

“Devemos avançar na adoção de tecnologias sem perder de vista o compromisso com os valores e princípios que sustentam nossa sociedade e nossa profissão, mantendo a humanização e a proteção dos direitos fundamentais como prioridades” – enfatizou Larissa.

O ministro do STF, André Mendonça, destacou a importância do debate público. No entanto, ao defender o direito à liberdade de expressão considerou importante equilibrá-lo, a fim de evitar que ultrapasse os limites razoáveis e prejudique terceiros. “A legalidade e o Estado de Direito são essenciais para prevenir o abuso de poder e garantir a justiça, já que sem legalidade o risco de abuso é significativamente maior, porque mina a confiança na autoridade governamental e coloca em perigo os direitos individuais”, destacou.

O ministro do STJ, Luís Felipe Salomão, que atualmente lidera uma comissão encarregada de revisar e modernizar o Código Civil Brasileiro, foi um dos primeiros a ministrar um diálogo sobre o assunto na CEAr. Ele debateu as transformações sociais e legais recentes que poderão ser incluídas no novo CCB.

Na palestra que analisou a adaptação partes do Código Civil e mudanças na sociedade brasileira, Salomão ressaltou a necessidade de atualização, especialmente devido aos avanços tecnológicos e mudanças sociais recentes.

A mediadora e presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OABRO, Vitória Jeovana, considerou de suma importância o encaminhamento de propostas para debate no Congresso Nacional e o incentivo à participação e sugestões da sociedade em geral.

Reequilibrar o Planeta

Em 2022, a OABRO debatia o zoneamento ecológico e econômico do estado e os efeitos dos temporais que atingiram os principais municípios. Na ocasião, o então presidente da Comissão de Meio Ambiente, Hélio Belotti propunha “equalizar o desenvolvimento econômico com a pauta ambiental, uma medida que se impõe sem mora”.

Aos colegas advogados e ambientalistas reunidos no Plenário da OAB, alguns participando virtualmente, Belotti alertava: “A sustentabilidade é uma forma de tentarmos reequilibrar o planeta.”

Medalha para Simonetti

Após a criação da Medalha Nunes Leal, a OABRO entregou a primeira outorga para o presidente da OAB nacional, Beto Simonetti durante a 15ª CEAr). O auditório lotou com membros da advocacia e demais autoridades, testemunhando aquele momento especial.

“Estamos imensamente honrados com sua presença nesta conferência, como estamos sendo muito bem representados com sua atuação junto a Ordem Nacional”, agradecia o presidente Nogueira.

“Esta outorga possui a mesma importância da Medalha Raimundo Faoro, reservada a pessoas de excepcional relevância na história da advocacia brasileira”, destacava.

A secretária-geral, Aline Silva, e a secretária-geral-adjunta do Conselho Federal, entregaram a medalha.

“A Medalha Nunes Leal representa não apenas uma honra pessoal, mas um tributo a todos que dedicam suas vidas à promoção da justiça. A envergadura desta honraria eu só tive a honra de ver somente o ministro André Mendonça receber; portanto, fico imensamente grato” – afirmaria Simonetti.

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* Em março de 2024, o 1º Circuito de Interseccionalidades Amazônia destacou o painel “Desafios Ambientais”, em evento paralelo à Abertura do Calendário Acadêmico das Faculdades de Direito do Estado de Rondônia. O desembargador federal Vladmir Passos falou a respeito da exploração, desmatamento, queimadas, Fundo Amazônia, entre outros.

“Não moro na Amazônia, mas incentivo as pessoas que moram nela a estudarem com profundidade, pois cada vez mais será. Dados como a queda no desmatamento no mês de janeiro de 2024, porém o aumento das queimadas em fevereiro traz um contraponto que devemos analisar profundamente. Essa parte do país é amplamente estudada pela ONU, tanto por estudiosos quanto por voluntários, notadamente a respeito do aquecimento global”, disse Passos.

Ana Clara Gomes, do 1º período de Direito, observou “Floresta e sustentabilidade são assuntos que trazem diversas vertentes, mas o painel trouxe explicações objetivas, que trazem novas reflexões, principalmente relacionadas à legislação e desenvolvimento sustentável de um município, como ele propõe por exemplo com a iniciativa do IPTU Verde.”

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Fotos: Jurinews, Assessoria OAB nacional, Assessoria OABRO e revista Justiça & Cidadania