Boas práticas fortalecem subseções

O ano foi 1991: “Não há como desconhecer: a advocacia é exercida pela grande maioria dos profissionais mediante vínculo empregatício, seja com o poder público, ou a iniciativa privada. As condições de trabalho do advogado empregado estão a exigir imediata regulamentação. Piso salarial, jornada de trabalho, honorários de sucumbência são temas a receber tratamento legal.” Esta foi análise do advogado Marcelo Lavenère Machado ao ser empossado na presidência do Conselho Federal, em 1º de abril daquele ano.

2023 – O Colégio de Presidentes fez ver em dezembro de 2023 a necessidade do reconhecimento das boas práticas nas subseções. “Nenhuma inteligência individual supera a inteligência coletiva”, advertia o presidente da Seccional, advogado Márcio Nogueira.

A OABRO premiava boas práticas das Subseções ao longo do ano, revelando projetos inovadores que contribuíram para o avanço da advocacia e da sociedade, mesmo diante dos desafios da Era Digital.

Apoio ao consumidor

Em 15 de março de 2023, os advogados comemoraram o Dia do Consumidor, das 12h às 17h, na Rodoviária de Porto Velho. Segundo a presidente, Dayse Leopoldino, o ato veio atender à população em suas dúvidas acerca de direitos. Entre as suas dezenas de comissões, a OABRO movimenta a Comissão de Defesa do Direito do Consumidor, cujo objetivo é conversar com as pessoas em busca de solucionar situações. Conforme o caso são acionados o Ministério Público, Defensoria Pública, Procon, entre outros órgãos.

A comissão também elabora estudos sobre a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor; divulga dos estudos da legislação específica; sempre toma conhecimento de violações efetivas ou iminentes de direitos; promove convênios com organismos públicos e entidades, nacionais ou internacionais, de defesa do consumidor; e conscientiza a população.

São Francisco do Guaporé apresentou o projeto “O Abuso está perto, olho aberto”, criado pela presidente da subseção Glenda Estela Silva de Araújo. “Conscientizar, combater e prevenir o abuso e a exploração sexual infantil e a exploração sexual, eis o desafio frente ao elevado índice de casos na região”, ela salientou.

Os poderes executivos e legislativo locais apoiaram o movimento que levou palestras a escolas públicas municipais e estaduais, associações e comunidades ribeirinhas e quilombolas, a fim de proteger crianças e adolescentes vítimas de violência.

Ji-Paraná adotou a “Geladeira Solidária", que visa fornecer alimentos a quem mais precisa. O projeto atua como ponte entre doadores e beneficiários, e foi possível graças a uma parceria entre a Comissão de Ação Social da OAB Subseção de Ji-Paraná e a Cooperativa de Crédito SICOOB Centro, que doou a geladeira. A ação envolve doações de alimentos embalados e dentro do prazo de validade.

A Subseção de Rolim de Moura conquistou o 3º lugar e foi reconhecida por aproximar a Subseção das faculdades. Acadêmicos de Direito passaram a ter conhecimento prático das ações institucionais e da realidade da advocacia.

Desta maneira, a subseção enfatizou o comprometimento na promoção profissional e a contribuição para o desenvolvimento da sociedade.

Durante o encontro, a facilitadora Maila Andrade conduziu uma dinâmica sobre crescimento, união e trabalho em equipe, estimulando os presidentes das subseções a refletir sobre as ações para 2024.

Constituição Rondoniense, 40 anos

Os 40 anos da promulgação da primeira Constituição do Estado, em 5 de agosto de 1983 foram lembrados pela Assembleia Legislativa. Em texto recentemente publicado, o ex-presidente da Assembleia e ex-governador do estado, o advogado José de Abreu Bianco lembrou que após a disputa pela relatoria entre os deputados Amir Lando e Amizael Silva, no final dos trabalhos constituintes criou-se um fato novo.

“Foi algo inovador, pois não estava longe o final do Século e do Milênio. E com a concordância de todos os deputados, a Assembleia inovou, e muito ao garantir a autonomia orçamentária e financeira ao Ministério Público, o que, até então, somente era concedido aos Poderes.”

Conforme observou Bianco, durante mais de cinco anos somente Rondônia exercia esse avanço. Em seguida, concedeu-se a mesma garantia ao Ministério Público da União e, consequentemente, a todos os Estados.

Banco de laudos

Idealizado pela Comissão Especial de Direito Previdenciário da OABRO, o Banco de Laudos foi apresentado à Justiça Federal no dia 31 de outubro. Aprovado pelo Conselho Seccional em fevereiro deste ano, essa ferramenta atende a advogados previdenciaristas e trabalhistas.

O Banco é utilizado em processos de concessão de benefícios, proporcionando mais agilidade e segurança na análise de cada caso. “Esperamos que essa colaboração resulte em benefícios significativos para os advogados de Rondônia, tornando o sistema previdenciário mais ágil, eficiente e justo”, salienta a advogada Síntia Fontenelle.

“Papo de presidentes”

Um dos painéis que chamou bastante atenção do público durante a XV Conferência Estadual da Advocacia Rondoniense, no final do ano passado foi o “Papo de Presidentes”. Nesse painel de discussões, os presidentes das subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OABRO) se reuniram para abordar os desafios e legados que marcam suas gestões à frente de suas respectivas subseções.

O evento atraiu diversos profissionais da advocacia e proporcionou discussões sobre as questões que mais afetam a advocacia rondoniense.

Helena Debowski, presidente da Subseção de Ariquemes, enfatizou os desafios de sua gestão, buscando dinamismo e proatividade. “Buscamos manter uma comunicação aberta e constante com a advocacia da subseção, bem como estabelecer parcerias sólidas com autoridades locais e outros atores-chave do sistema de justiça.”

Jefferson Freitas (Ji-Paraná) realçou: “Enfrentamos obstáculos todos os dias, mas é o nosso compromisso com a advocacia e a justiça que nos motiva a seguir em frente; trabalhamos incansavelmente para superar esses desafios, capacitando nossos colegas de profissão, defendendo as suas prerrogativas e contribuindo para uma sociedade mais justa e equitativa.”

Novos defensores

O presidente da Comissão de Acolhimento à Jovem Advocacia (CAJA), Eliel Soeiro, participou da solenidade de posse dos novos membros da Defensoria Pública de Rondônia. A solenidade aconteceu no auditório do Tribunal de Contas do Estado. Foram empossados os defensores: Pedro César Vieira Camillo, Mariana de Souza D’Avila Lins e Mayra Carvalho Torres Seixas.

Soeiro enfatizou o papel desempenhado pela Defensoria Pública na sociedade, destacado o “compromisso incansável da Defensoria Pública na promoção da justiça e na defesa dos direitos dos mais vulneráveis.”

O Defensor Público Pedro César Vieira Camillo ressaltou a necessidade de ser a voz daqueles que frequentemente são negligenciados, esquecidos e pertencem às minorias.

Constituição, um farol para a Nação

“Há 35 anos, um grupo de pessoas dedicadas, representando uma diversidade incrível de opiniões e perspectivas, reuniu-se para criar a nossa Constituição. Foi um trabalho árduo e demorado, mas a dedicação e o compromisso com os valores democráticos prevaleceram. O resultado foi um documento que é a base de nossa democracia, garantindo direitos fundamentais e promovendo o bem-estar de todos os cidadãos”, discursou na OABRO o Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia a respeito do aniversário de promulgação da Carta de 1988.

“(...) Desde sua promulgação, nossa Constituição tem sido um farol para nossa nação. Ela estabelece os princípios da justiça, da igualdade, da liberdade e da fraternidade, e serve como um guia para o Estado de Direito. Garante-nos a liberdade de expressão, o direito à educação, à saúde, à moradia, entre outros. Além disso, fortalece a autonomia dos municípios, garantindo um sistema democrático representativo e descentralizado.”

Debatida e emendada

“Ao longo dessas três décadas e meia, nossa Constituição enfrentou desafios, debates e emendas, mas sua essência e sua importância permanecem inabaláveis. Ela continua a nos proteger, a nos unir como nação e a nos lembrar dos valores democráticos, que são fundamentais para a nossa convivência pacífica e próspera.”

Racismo, pobreza e crise midiática

“(...) Erradicar o racismo estrutural, diminuir a pobreza, combater a crise climática, produzir uma sociedade justa, fraternal e igualitária são alguns dos desafios para os quais a Constituição nos convida diariamente. Esse trabalho é duro, é necessário, é essencial e bom, porque seus frutos são para o bem da nação e do nosso povo.” Lembrou algumas palavras do deputado Ulysses Guimarães, ao proclamá-la:

“(...) O enorme esforço admissionado pelas 61 mil e 20 emendas, além de 122 emendas populares, algumas com mais de 1 milhão de assinaturas, que foram apresentadas, publicadas, distribuídas, relatadas e votadas no longo caminho das subcomissões até a redação final. A participação foi também pela presença pois diariamente cerca de 10 mil postulantes franquearam livremente as 11 entradas do enorme complexo arquitetônico do Parlamento à procura dos gabinetes, comissões, galeria e salões. Há, portanto, representativo e oxigenado sopro de gente, de rua, de praça, de favela, de fábrica, de trabalhadores, de cozinheiras, de menores carentes, de índios, de posseiros, de empresários, de estudantes, de aposentados, de servidores civis e militares, atestando a contemporaneidade e autenticidade social do texto que ora passa a vigorar.

“Se fosse perfeita, seria irreformável”

(...) “Tem significado de diagnóstico a Constituição ter alargado o exercício da democracia. É o clarim da soberania popular e direta tocando no umbral da Constituição para ordenar o avanço no campo das necessidades sociais. A moral é o cerne da pátria. A corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune toma nas mãos de demagogos que a pretexto de salvá-la a tiranizam.

“(...) Não é a Constituição perfeita. Se fosse perfeita seria irreformável. Ela própria com humildade e realismo admite ser emendada dentro de cinco anos. Não é a Constituição perfeita, mas será útil, pioneira, desbravadora, será luz ainda que de lamparina na noite dos desgraçados. É caminhando que se abrem os caminhos. Ela vai caminhar e abri-los. Será redentor o caminho que penetrar nos bolsões sujos, escuros e ignorados da miséria. Na medida em que comemoramos os 35 anos da promulgação da Constituição Brasileira, reafirmamos nosso compromisso com esses valores e olhamos para o futuro com esperança e determinação.”

Fotos: Assessorias OAB RO e OAB nacional.