Proposta para fiscalização dos Consulados e Embaixadas

Excelentíssimo Senhor Senador Alvaro Dias

DD. Líder do PSDB

Palácio do Congresso Nacional

Brasília DF – BRASIL

Washington DC Area, 13/05/2011

Ementa: Sugere a elaboração de legislação apropriada, tornando obrigatória a distribuição de FORMULÁRIO em todas as repartições diplomáticas e consulares, a fim de que os brasileiros residentes no exterior, se desejarem, possam, abrigados na confidencialidade da informação, registrar sua satisfação, ou insatisfação, com o atendimento consular, bem como oferecer denúncias, fazer sugestões, tecer comentários sobre nossos serviços diplomáticos. 

 O formulário deverá ser oferecido de forma gratuita e obrigatória a cada atendimento realizado pelos funcionários das repartições diplomáticas e consulares e, em seu bojo, deverá constar o endereço físico e o email das ouvidorias da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Ministério Público Federal.

JUSTIFICAÇÃO
 

Excelentissimo Senhor Senador,
 

Precisamos moldar o atendimento consular dispensado aos nossos concidadãos no exterior aos padrões de qualidade praticados em vários países do chamado Primeiro Mundo. O Brasil caminha a passos largos rumo à inclusão nesse seleto clube, e a valorização, o respeito e a qualificação dos serviços consulares devem adequar-se a essa nova realidade.
 

 A ausência de órgãos de controle externo que permitam o exame dessa realidade de forma isenta e imparcial, objetivando o aprimoramento desses serviços, bem como a correção de distorções existentes, somam-se às centenas de denúncias feitas por nossos concidadãos, muitas delas publicadas amplamente na mídia ao longo de décadas, sem que haja eco ou investigação adequada.
 

 O incomparável Montesquieu observou com muito acerto: "É uma experiência eterna que todo homem que detém o poder é levado a abusar dele: e vai até onde encontra limites". Ora, é o Princípio da Legalidade, a expressão do Estado de Direito; é a lei que assegura a liberdade aos indivíduos, à sociedade, para que não se tornem reféns das vontades particulares, caprichos, idiossincrasias ou desídia de funcionários públicos que se julgam os DONOS DO PODER, quando de fato e de direito são servidores. O PODER é do POVO, e só dele emana, como determina a Constituição.
 

 Assim como existem casos de atendimento altamente qualificado e meritório, o que deveria ser a regra, mas é exceção, também existem denúncias graves que não são devidamente averiguadas, o que só incentiva as práticas irregulares diante da impunidade e dificulta o bom exercício do serviço público no âmbito dos nossos consulados.
 

No amplo leque de exemplos possíveis, podemos citar a humilhação de cidadãos que, ao se deparar com dificuldades no preenchimento de formulários, são constrangidos pela prepotência de servidores que mal servem, que são mal treinados, mal educados e arrogantes, indivíduos que se julgam semi-deuses por não correrem risco de perder o emprego, nada obstante sua ineficiência, alheios a seus deveres de bem servir, como a própria expressão SERVIDOR PÚBLICO sugere.
 

A implantação da medida ora sugerida, sem gerar custos adicionais, tem longo alcance social, político e administrativo, servindo para corrigir distorções já reveladas e, também, as latentes no atendimento consular. Ao criar um canal direto de comunicação entre o Poder Legislativo, o Ministério Público e os Cidadãos, supre essa demanda urgente de adequação do atendimento oferecido à população brasileira no exterior. Além do mais, seria importantíssima para a elaboração de políticas de melhoria do setor consular, sem depender do crivo parcimonioso, e muitas vezes negligente, de embaixadores e do próprio órgão de Ouvidoria, criado recentemente pelo Ministério das Relações Exteriores.
 

Senhor Líder, além de não duvidar de que a medida proposta, se adotada, nos aproxima dos poderes de nossa República, estou certo de que servirá também de valiosa contribuição de caráter permanente para desestimular eventuais abusos, como desídia, negligência, ineficiência e até de práticas que incursionam no campo da delinqüência, a julgar pelo que se ouve.
 

O bom senso e o equilíbrio são indispensáveis em qualquer situação no mundo real. Não se pode deixar que aves indefesas fiquem sob a guarda de raposas. Fiscalização é um instrumento democrático indispensável quando se trata da coisa pública. Vale até lembrar a figura de Lênin quando lecionou: "A confiança é boa, a fiscalização é melhor". Sem fiscalização, as almas despojadas de sentimentos elevados, de sentido do cumprimento do dever, e aquelas para quem os fins justificam os meios tendem a extrapolar os limites do legal e do razoável, especialmente se contarem com impunidade adrede.
 

As cabeças pensantes de nossa honrada Diplomacia hão de convir que essa medida, uma vez implementada, será valiosa não só para o aprimoramento do sistema de atendimento consular, mas, também, para ajudar o Poder Legislativo e o Ministério Público a fiscalizar órgãos do Poder Executivo, conforme preconiza nossa Constituição Federal.
 

A busca da excelência é um desafio e, por isso, sigo confiando que a presente proposta será examinada à luz do interesse público pelo ilustre parlamentar. Seria oportuno frisar que os desdobramentos da proposição telada elevarão o nível dos serviços prestados pelas repartições diplomáticas e consulares, serviços esses que, se outrora encheram de orgulho nosso glorioso Barão do Rio Branco, que elevou nossa Diplomacia à expressão máxima, hoje o envergonhariam, o fariam revirar-se no túmulo, se pudesse ver nossa realidade atual, pelo menos no tocante ao atendimento aos brasileiros que emigraram por causas diversas.
 

Atenciosamente,

Samuel Sales Saraiva