Alagoas autoriza compensação de tributos com precatórios

O Estado de Alagoas possui uma dívida aproximada de R$ 12 bilhões de reais somente em precatórios de débitos trabalhistas com servidores públicos; esta quantia equivale a quase dois orçamentos anuais do estado.

Para tentar resolver a questão o então Governador do Estado Ronaldo Lessa editou a lei nº 6.410 autorizando que empresas importadoras comprassem os créditos dos servidores e fizessem a compensação para pagamento do ICMS, o que busca, por outro lado evitar a perda da arrecadação de receitas.

O novo decreto baixado pelo atual Governador do estado Teotônio Vilela permite que a empresa pague o imposto com o valor total do crédito, o que não era permitido anteriormente.

Como para os credores destes precatórios esta fila não tem fim, acaba sendo um excelente negócio vender o precatório ainda que com um deságio considerável, e para a empresa pagar tributos com um valor muito inferior ao devido, em alguns casos apenas 30% do imposto devido, tudo amparado por lei.

Para o estado ou município também só vantagens, porque além de se livrar da pendência, ainda arrecada 11% para o seu Fundo Previdenciário e 27,5% de Imposto de Renda que, sendo descontado dos servidores, acaba ficando na própria Secretaria da Fazenda, aquecendo a economia.

Ainda que não seja a melhor solução, acaba sendo a condição de se tentar amenizar um problema que perdura há anos, causando grande constrangimento para todo o estado brasileiro.

Aparecida M. da Silva, Advogada / www.amsaa.adv.br

Terça-feira, 26 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Pensar grande, pensar no Brasil

É uma sensação muito difícil de expressar o que vem acontecendo no Brasil de hoje. Imagino que essa seja, também, a opinião de parcela expressiva da

A linguagem corporal e o medo de falar em público

Para a pessoa falar ou gesticular sozinha num palco para o público é um dos maiores desafios que a consome por dentro. É inevitável expressar insegu

Silêncio do prefeito eleito Léo Moraes quanto à escolha de nomes para o governo preocupa aliados

O silencio do prefeito eleito de Porto Velho, Léo Moraes (Podemos), quanto à escolha de nomes para comporem a sua principal equipe de governo vem se

Zumbi dos Palmares: a farsa negra

Torturador, estuprador e escravagista. São alguns adjetivos que devemos utilizar para se referir ao nome de Zumbi dos Palmares, mito que evoca image