Em favor do curso de direito em Guajará-Mirim

Dra. Patrícia Helena dos Santos Carneiro*

A batalha pelo seu direito é um dever da pessoa cujos direitos foram violados para com ela mesma.

(Rudolph Von Ihering. A luta pelo Direito.)

            Não há quem desconheça a nossa empreitada em defesa do Curso de Direito da UNIR em Guajará-Mirim. Como se sabe, desenvolvimento se faz também pela Educação. Não cabe a nós, num primeiro momento, definir o que vai fazer o graduado com o seu diploma: este é um “bom problema”. Como se sabe, sempre há algo que resolver na administração pública: Primeiro faltam pessoas com conhecimentos adequados (engenheiros, docentes, bacharéis). Depois sobram! Trata-se de prever o “mau problema” e só depois cuidar do “bom problema”.

            Se poucas pessoas, em toda Rondônia, sabem da existência do Curso de Direito ofertado pela Universidade Federal de Rondônia (UNIR) em Guajará-Mirim, menos ainda são aqueles que sabem existir uma contenda que dilacera a carne dos guajaramirenses neste tema central, entre pessimistas e lutadores: Lutamos com poucas forças aqueles e aquelas que somos a favor de estabilizar um Curso de Direito da UNIR em Guajará-Mirim. Dois fatos ainda despertam intenções nada benevolentes frente à manutenção deste Curso na nossa Pérola do Mamoré: O fato de ser fruto da ideia de um professor determinado e o fato de poder receber aporte de verbas estaduais, provocando ciúmes de todos os lados.

            A primeira turma de Direito em Guajará-Mirim iniciou os seus passos em 2013, após liminar do juiz federal que ordenou à UNIR cumprir a oferta prevista do Curso, planejada, em convênio com o Estado de Rondônia, para ser derivada do seu similar, existente na UNIR de Porto Velho há duas décadas. O nosso Conselho Superior Acadêmico, do qual hoje faço parte, deliberou pelo cumprimento da liminar, mas estabeleceu que o Curso seria oferecido mas que a turma seria finita.

            Desde então nós os “otimistas”, os acadêmicos na sua quase totalidade, e as duas únicas professoras do Curso, cumprimos com o nosso labor dentro das condições oferecidas pela Instituição, porém insistimos na oferta regular do Curso, com garantia de entrada anual –e toda a sua consequente derivação: contratar docentes e técnicos, obter recursos específicos: laboratórios, prédios, Núcleo de Prática Jurídica, mil títulos na biblioteca, entre outras obrigações do MEC.

            Após dezoito meses, como professora em estágio probatório, pergunto-me: Quais razões ainda impediriam a criação de um Curso de Direito estável em Guajará-Mirim? Já temos uma turma com mais de sessenta discentes, que, como primeira turma, sofre com a pouca estrutura e com os poucos professores, mas estamos seguindo, dando o nosso melhor para o Curso. É quase unânime a aceitação da Sociedade em favor da abertura de vagas regulares, via ENEM, a um Curso de Direito permanente em Guajará-Mirim.

            Como fruto desta vivência do Curso, discentes do quinto período de Direito desenvolveram diversos projetos de boa repercussão social, como raros possuem, diga-se, tal como o Projeto Aprender Direito, que oferece gratuitamente aulas para quem deseje concorrer ao concurso da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Tenha ou não o estudante um resultado satisfatório na sua atividade, o fato que se destaca é o aumento da base de conhecimento jurídico de parcelas da Sociedade.

            Para este Projeto exemplar buscaram os nossos discentes a parceria de uma entidade privada que os apoiou, cedendo espaço físico e apoio para divulgação. Merecem o meu respeito estes acadêmicos e a entidade que os apoiou. Merecem acolhida pelos órgãos competentes todas as iniciativas derivadas do interesse em manter viva a chama do estudo sistemático do Direito em Guajará-Mirim.

            Os acadêmicos, ainda em formação, já contribuem (e gratuitamente) para o desenvolvimento socioeducativo da Comunidade. Além destas pessoas, neste momento, todos os outros acadêmicos do Curso realizam outras ações sociais e voluntárias para popularizar e divulgar o saber jurídico, clara ação plural de Cidadania, em prol de uma Guajará-Mirim mais consciente e mais plena de si. Imagine a contribuição destes profissionais após concluído o seu Curso! Exercer uma profissão, ser cidadãos no mundo, qualquer horizonte ficará melhorado com esta construção educativa.

            Insisto em afirmar que o Curso de Direito já está contribuindo, e poderia sim contribuir muito mais, para o desenvolvimento de Guajará-Mirim, porque nunca será demais a formação de profissionais nesta área geográfica historicamente periférica, como é a nossa: afastada dos grandes centros e visitada quase sempre somente por ocasião dos turnos eleitorais.

            Como professora do Curso de Direito, acredito que deva ser criado um Curso regular de Direito em Guajará-Mirim, dotado de corpo docente próprio e com toda a estrutura administrativa e funcional que essa alternativa merece.

            Esqueçamos, por favor, de argumentos que desmerecem a cidade ou argumentos típicos de temores de “fuga de professores para Porto Velho” ou a outra cidade do Brasil. Esta construção dependerá de nós, do nosso esforço em proteger o trabalho e as iniciativas das pessoas. Por que escolher argumentos negativos quando podemos formular argumentos poderosos baseados no direito de as pessoas exercerem mais condignamente os seus valores da cidadania e no direito à educação?

            Pergunto-me ainda a quem interessaria afastar de Guajará-Mirim o Curso de Direito bem como fazer perderem-se cursos de pós-graduação que poderiam transformar esta cidade e possibilitar um futuro melhor para a juventude!

            Relembro-lhe, caro amigo, cara amiga, que a ausência de Estado permite a presença de outras forças menos cidadãs que sugam o sangue, o dinheiro e a vida das pessoas. O descaminho, o contrabando, o tráfico de drogas, a contaminação ambiental, atraem, por um lado, forças necessárias da repressão e do controle, enquanto, por outro lado, o papel da Universidade deve ser o de municiar os cidadãos com conhecimento e formação de qualidade, fazê-los participar da realidade do local, conceder titulações que os permita evitar chegar a aquelas situações-limite.

            Acredito sim que, em tempos da tão decantada Pátria Educadora, a Universidade Federal de Rondônia deve lançar o olhar também para estas paragens fronteiriças do poente, distantes de Porto Velho, para cumprirmos com a Missão da Academia: Olharmos para a frente na construção do espaço do saber, cumprirmos com os pleitos que estão presentes no Plano de Desenvolvimento Institucional da UNIR para a nossa cidade, pensarmos na maior contribuição que um Curso de Direito proporciona aos jovens guajaramirenses.

            O conhecimento, neste rincão da Amazônia, ajudará a superarmos os feudos políticos e um subdesenvolvimento latejante. Sejamos destemidos em prol da implantação de cursos de graduação públicos e gratuitos! Conclamo a Sociedade de Guajará-Mirim a reivindicar das forças políticas a implantação de um Curso de Direito regular na cidade.

            Essa luta poderá ser longa e árdua porque não são poucos os inimigos de plantão! Mas estou confiante em uma vitória que propiciará a Guajará-Mirim o seu Curso de Direito ofertado anualmente pela nossa Universidade Pública Federal.

            Mas uma andorinha só não faz verão: somente com farto apoio popular e institucional, que faça frente aos pessimistas de plantão, poderemos tornar isso uma realidade. E, ganhando, estaremos prontos para lutar contra o “bom problema”: Abrir espaços de emprego, trabalho e renda para pessoas graduadas em Direito em Guajará-Mirim!

            A Pérola do Mamoré deverá voltar a brilhar quando todos e todas assumirmos como nossas as batalhas pelo desenvolvimento local e pelo futuro das gerações de guajaramirenses! O Curso de Direito para Guajará-Mirim é apenas uma das batalhas!

* Patrícia Helena dos Santos Carneiro, advogada, é doutora em Direito, professora do Departamento Acadêmico de Ciências da Administração do Campus de Guajará-Mirim da Universidade Federal de Rondônia, eleita ao Conselho Superior Universitário.