‘Há desordem e traição nessa concessão por 50 anos da Madeira-Mamoré’

AMAZÔNIAS

PORTO VELHO – Em nota, a Associação de Preservação do Patrimônio Histórico do Estado de Rondônia e Amigos da Madeira Mamoré (Amma), externou hoje (30) sua preocupação “diante dos caminhos que estão sendo arquitetados para a destruição da mais importante ferrovia a vapor do mundo”. Refere-se à possível concessão do patrimônio ferroviário para a Prefeitura de Porto Velho pelo período de 50 anos.

“Em audiência pública segunda-feira (28), os réus do Tribunal Regional Federal 1 – Prefeitura de Porto Velho, Governo de Rondônia, União, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Ibama e Consórcio Santo Antônio Energia – tomaram decisões à revelia do povo. A Amma, por exemplo, foi impedida de se pronunciar”, queixa-se a direção da entidade.

A nota:

“A destruição do que resta da lendária ferrovia e do meio ambiente afeta e sabota a sentença do desembargador Souza Prudente, do TRF1, impedindo o seu cumprimento e resgando a Constituição de Rondônia, que em artigo 264, diz “…As terras da EFMM, não serão discriminadas, sendo nulo de pleno direito os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o seu domínio, uma vez praticados pelo Governo do Estado de Rondônia, sendo o seu uso disciplinado em lei…” e o Tombamento nacional do Iphan, processo 1220-T-87 Tudo isso foi desobedecido.

“Essas terras foram transferidas ao arrepio da Constituição, da lei. O Decreto nº 1776/2007, do ex-governador Ivo Casso, e a Portaria nº 156/2007, assinada pelo ex-ministro do Planejamento e Gestão, Paulo Bernardo, viabilizados pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) sacramentam a ilegalidade. A primeira instala a hidrelétrica de Santo Antônio, a sete quilômetros de distância do Centro de Porto Velho (RO); a malfadada portaria transfere para a Prefeitura de Porto Velho, por 20 anos, para uso próprio, as instalações da ferrovia e seu pátio ferroviário.

“Repetimos, uma vez mais: essa situação demonstra claramente o desrespeito ao povo rondoniense e a infringência pura e simples à Constituição e Leis de Tombamento. Com esse impedimento, estabeleceu-se tenebrosa transação, bem parecida a uma negociata, na qual a Amma e outros movimentos sociais presentes foram inicialmente obrigados a se identificar, coagidos, e depois souberam que não poderiam se manifestar. Fazer o quê? presenciamos a fraude.

“Sugeriram não mais o cumprimento das condicionantes, mas a transformação do patrimônio ferroviário em balcão de negócios do Município. A prosseguir nesse ritmo, lamentaremos que a perpetração dessa fraude resulte não mais na sonhada reativação de um trecho da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, mas a viabilização de projeto semelhante às docas de Belém (PA).

“Foi absurda a maneira como enxotaram a Amma desse verdadeiro monólogo autoritário. Triste, lamentável, vergonhoso também, a situação em que colocaram os membros de movimentos sociais presentes, todos eles também impedidos de falar um só “a” contra o descumprimento e o sabotagem à decisão do TRF1.

“O que foi proposto nessa audiência pública coloca à disposição da Prefeitura de Porto Velho todo o espaço ferroviário, esse onde temos amargado piseiros eletrônicos, consumo de drogas, furtos de peças, e ultimamente, showmícios cínicos em total desrespeito às Leis de Tombamento. Tudo, como anteato para esse projeto mafioso de ali instalar um shopping center inspirado naquele da Capital paraense.

“Pela portaria tão cínica quanto os showmícios promovidos pela frenética e – no momento – irresponsável vertente cultural do Município, estão entregando de mão beijada o acervo ferroviário móvel e imóvel, cuja concessão fora outorgada ao Estado de Rondônia, e este, sorrateiramente driblado durante a tresloucada gestão do esperto ex-prefeito Roberto Sobrinho. Seria o caso de responsabilizá-lo pela farsa montada no pátio ferroviário, ao promover maquiagens milionárias que fizeram corar frades de pedra.

“O que dizer do ex-superintendente do SPU, o fujão Antônio Roberto dos Santos Ferreira? E do atual superintendente Ismael Correia? E do sr. Roberto Bertagna e Monica Castro, ex-gestores do Iphan, sucedidos pela atual superintendente Delma Batista? E desse Departamento de Estradas de Rodagem, cuja esperteza lhe põe a sequestrar locomotivas para transformá-las em bibelôs no Espaço Alternativo superfaturado, sob ordens diretas do Sr,. Ezequiel Neiva?

“É preciso vergonha na cara, mas isso não parece predicado desses senhores, ao engendrar portarias fabricadas em gabinetes, longe do povo, visando tão somente favorecimentos pessoais e até partidários. Não bastaria o escandaloso negócio da China [isso mesmo, porque os chineses vêm aí, comprando tudo e pisoteando nossa gente] na hidrelétrica construída em espaços proibidos por lei, porém, com apoio total de ex-governadores, senadores, deputados, alguns deles denunciados na Operação Lava Jato?

“Não! Querem mais. A SPU quase invoca a santidade, para dizer que não tem interesse na área. Mas o uso da área protegida da EFMM abre espaço para terceiros, contrariando a Constituição de Rondônia. E assim se transfere ilegalmente à Prefeitura de Porto Velho o que não está previsto em lei. Essa tese de ilegalidade se reforça pelo uso inadequado de bens por terceiros, com a conivência do Iphan, logo dele! a instituição que tem o papel de preservar o que restou da ferrovia.

“Qual a justificativa desses órgãos, SPU, Iphan e Ibama, controladores do patrimônio histórico e do meio ambiente, para que sejam respeitados e protegidos? Não poderiam  atribuir a si próprios que é atribuição apenas da União, por meio de ato presidencial. Assim, a Portaria 156 e a Lei Cassol nº 1776/2007 continuam significando a maior dupla fraudulenta contra a consciência e o direito dos rondonienses, no momento em que demonstram o verdadeiro interesse de preservar sua história.

”Essas fraudes são agora avalizadas por quem as deveria impedir, entretanto, conferem poderes à Prefeitura para permanecer com a EFMM, agora por 50 anos, cheirando de longe a situação de inconstitucionalidade. Da mesma maneira como nas duas derradeiras administrações municipais, na atual o golpe se repete”.

“Anteriormente, praticaram até plágio de projetos para desrespeitar o tombamento como monumento nacional. Deram sequência à manobra mafiosa para o que tem não mais voltasse aos trilhos. Enquanto isso, fizeram gracinhas e zombaram do povo. E assim, a Madeira-Mamoré terminou servindo para a descarada lavagem de dinheiro, favorecimento a políticos sem escrúpulos e empresários de fachada.

“Diante ao clamor popular a Amma, criada por determinação do Seminário Madeira-Mamoré em 1980, lembra que o objetivo maior da entidade sempre foi a reativação do trem, a proteção, recuperação e utilização de seus bens. Esse clamor da sociedade civil organizada, que exigia a volta do trem, se propôs a estar à frente de uma luta que exigiam a reativação ferroviária, antes da existência do Ministério Público Federal em Rondônia. Naquele período, clamávamos pela vinda dessa instituição para substituir a Amma na luta árdua em defensa da cidadania.

“Em pleno regime autoritário, militares reconheceram o erro praticado, um deles, o excesso cometido durante a desativação da ferrovia. E quando o povo clamou por justiça, esses militares também aoiaram a reativação da ferrovia de Porto Velho e Guajará-Mirim, da mesma forma, a proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e ribeirinhos, de suma importância, neste extremo-oeste da Amazônia, na região do Alto Madeira.

“A Amma tem Historia. Em plena democracia, dois de seus membros foram há pouco tempo condenados à prisão por determinação do MPF, porque a entidade denunciou a omissão de gestores públicos, o crime em colocar uma hidrelétrica, com aproximadamente 50 turbinas, no rio Madeira à sete quilômetros da cidade. Algo que desmoralizou toda legislação de proteção ao meio ambiente.

“Uma vez mais lamentamos que a EFMM sirva hoje de receptáculo de um sórdido esquema de lavagem de dinheiro, uma conduta não republicana. E não se intimidará em denunciar mais uma vez os malfeitores, gestores que usam o patrimônio público e histórico para montar negócios comprometedores. Em razão da omissão dos gestores das instituições de proteção ao patrimônio histórico, favorecendo o descumprimento das leis, nós fizemos de tudo para que o trem voltasse a andar, porém, nos defrontamos com forças demasiadamente mesquinhas, especialmente no meio político, no qual manipulam as instituições, e dessas tiram proveito, transformando nossos sonhos em pesadelos.

Rogamos que sejas resgatados a honra do povo de Rondônia, tristemente atingido pela impunidade de agressores e do patrimônio histórico. Sem subterfúgios e perseguições e com esperança, esperamos que a Justiça permita descobrir a verdade nesse escândalo que transforma a EFMM em laboratório para o imprevisível.