O MALOGRO DAS OPERAÇÕES POLICIAIS

Todas as instituições democráticas da sociedade brasileira precisam enfrentar urgentemente esse Estado Policialesco que está se instituindo em nosso País. Estado policialesco é quando o sistema de participação e representação e o Estado de Direito são substituídos pelas baionetas, pelo mosquefal, pelas ações midiáticas e pela pirotecnia do Ministério Púbico e do Poder Judiciário.

Na verdade, não se trata de ação investigativa porque a polícia geralmente não está cuidando de investigação alguma nesses casos, mas apenas e tão somente cumprindo mandados de prisão, condução coercitiva, busca e apreensão, etc., requeridas pelo Ministério Público e deferidas por algum órgão do Poder Judiciário.

Todos nós recebemos, em princípio, tais operações com salvas e glórias, pois pareciam vir ao encontro de uma das grandes angústias nacionais que é a secular impunidade, sobretudo daqueles que habitam o andar de cima.

Sucede que com o passar dos anos, tais operações policiais midiáticas e espalhafatosas seguiram revelando um novo e perigosíssimo modus operandi da burocracia repressiva estatal brasileira, que preconiza o seguinte: o cidadão é culpado até a prova em contrário e quem acusa não precisa demonstrar nada, pois o ônus da comprovação da inocência passa a ser do acusado.

A delação premiada é o suprassumo da subversão do sistema de garantias constitucionais do nosso modelo judiciário, pois se prende um cidadão para depois propor-lhe delação premiada. Ora, depois de aprisionado qualquer pessoa faz (ou faria) o possível e o impossível para se livrar e um depoimento acusando a tudo e a todos/as é o menor problema para alcançar tal objetivo.

Outro absurdo que virou moda é a condução coercitiva que levou até o Governador do nosso Estado à sede da Polícia Federal para depor e, pelo que se noticia, o Prefeito da Capital para o mesmo fim.

Depois que a Polícia Federal e o Ministério Público descobriram as vantagens midiáticas das tais operações policiais de suposto combate à corrupção, tais espetáculos viraram mania nacional, tanto é que ontem fizeram um espetáculo burlesco na residência do Senador e Ex-Presidente da República Fernando Collor de Mello, com várias viaturas, helicópteros e grande contingente em busca de provas e lhe apreenderam alguns veículos.

A operação na casa do Ex-Presidente é um escárnio a uma instituição nacional, visto que o Ex-Presidente é uma instituição que merece o mínimo respeito das instituições burocráticas estatais. Não se trata de defender o político Collor de Mello ou seu legado, mas de se constatar até que ponto vai o ânimo de perseguição dos órgãos repressores e sua carga pirotécnica quando a medida de apreensão poderia ter a mesma efetividade com menores custos logístico-operacionais.

Aqui mesmo em Porto Velho, em dezembro de 2012 duas grandes operações policiais prenderam diversos secretários municipais e decretou a indisponibilidade de bens de um grande número de agentes públicos. Pois bem, estamos em julho de 2015, estamos dois anos e meio e nada de uma única denúncia em decorrência daquelas operação(ões) (como a Vórtice e Endemia). É muito provável que tal inquérito seja arquivado por inocorrência de qualquer crime ou por falta de provas e aquelas pessoas – alguns secretários municipais - que tiveram sua dignidade, honorabilidade e patrimônio moral destroçados por dias, semanas e meses de cadeia buscarão certamente suas respectivas indenizações que mesmo que sejam arbitradas  em grau máximo, jamais compensarão a destruição das suas reputações.

Por fim, a advocacia brasileira, cuja entidade máxima, a OAB, sempre foi a mais aguerrida combatente dos desmandos administrativos e da corrupção em nosso País, precisa urgentemente tomar a frente nesta luta contra a pirotécnica policial, ministerial e judicial e em defesa do Estado Democrático de Direito, onde a presunção da inocência e garantias processuais são elementos basilares.
 

*Ernande Segismundo é advogado militante