Segunda-feira, 19 de junho de 2023 - 13h16
A
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) sancionou a Lei 5.557, de
15 de junho de 2023, de autoria do deputado estadual Dr. Luís do Hospital
(MDB), que garante o fornecimento gratuito de medicamentos formulados de
derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias
canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabidiol. A lei publicada no diário
oficial da Assembleia reforça a importância da distribuição do medicamento pelo
Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com Epilepsia, Alzheimer, Mal de
Parkinson, dentre outras.
Como
proponente da matéria, o deputado falou da alegria em ver a lei sancionada.
“Esse é o nosso trabalho como parlamentar, garantir que a população de Rondônia
seja amparada por leis que resguardem os direitos fundamentais, como a saúde.
Estudos mostram o quanto essas medicações ajudam no tratamento de doenças e
síndromes raras. A sanção dessa lei é uma vitória para as famílias que precisam
das medicações e para todo nosso estado”, declarou Dr. Luís do Hospital.
A matéria
contou com a coautoria do deputado estadual Alan Queiroz (Podemos) e como
relator, o deputado Lucas Torres (PP).
Sobre a
lei
De acordo
com a lei, fica assegurado ao paciente o direito de receber em caráter de
excepcionalidade, mediante distribuição gratuita nas unidades de saúde pública
estadual, medicamento de procedência nacional ou importado, formulado à base de
derivado vegetal, industrializado e tecnicamente elaborado, nos termos das
normas elaboradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que
possua em sua formulação o
canabidiol em associação com outros canabinoides, dentre eles o
tetrahidrocanabidiol, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado
para tratamento de saúde, acompanhada do devido laudo das razões de prescrição.
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