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Quarta-feira, 1 de maio de 2024 - 12h44
A Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) distribuiu e deliberou projetos
durante reunião ordinária, na manhã desta terça-feira (30). Entre as matérias
aprovadas, os deputados discutiram sobre a obrigatoriedade da vacina contra
Covid-19, para crianças de zero a cinco anos, em Rondônia.
O Projeto
de Lei 311/2023, de autoria da deputada Dra. Taíssa
(Podemos), dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade da vacinação contra
Covid-19, para crianças de zero a cinco anos de idade. Conforme a parlamentar,
a proposição visa dar segurança e liberdade às famílias, para decidir sobre a
imunização.
Além disso, o
projeto prevê que, caso decidam pela não vacinação, os responsáveis e as
crianças não sofram qualquer tipo de sanção. A deputada citou, como exemplo, a
limitação de cadastro em programas sociais do governo. O relator Luizinho
Goebel (Podemos) emitiu parecer favorável à proposição.
Os
parlamentares Delegado Camargo (Republicanos), Dra. Taíssa e Alan Queiroz
(Podemos) acompanharam o voto do relator. Eles ressaltaram que o processo de
fabricação da vacina contra a Covid-19 foi rápido, o que implica na falta de
conhecimento sobre efeitos colaterais do imunizante.
O parlamentar
Ismael Crispin (MDB) emitiu voto contrário ao projeto, pois acredita que a
competência para discutir essa obrigatoriedade seja do Congresso Nacional.
Dessa forma, com 4 votos favoráveis e 1 contrário, a proposição segue para as
comissões de mérito e, posteriormente, deve ser votada pelo plenário.
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