Lebrão elabora projeto de lei que obriga comércios a deixar o monitor do caixa visível ao consumidor

O deputado José Lebrão (PMDB) elaborou um projeto de lei ordinária que obriga todos os estabelecimentos comerciais que possuem monitores de caixa registradora a colocar o aparelho de forma visível ao consumidor.

De acordo com o parlamentar, hoje ainda acontece muito a distorção do preço do produto nos mercados, sendo anunciado na prateleira um valor, porém na hora do lançamento é mostrado algo diferente, superior ao valor real.

“Alguns comércios muitas vezes possuem um número elevado de produtos para venda na caixa registradora, o que dificulta o acesso visual do consumidor e outros simplesmente têm o monitor virado para o vendedor, impossibilitando o cliente de contestar os valores”, afirmou Lebrão.

Em sua indicação, ele ressalta o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, onde estabelece que é um direito do adquirente do produto a informação adequada e clara de composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como os riscos que apresentam.

O projeto de lei, além de obrigar os comércios a deixar o monitor aparente ao comprador, também estabelece uma multa de até cem vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal de Rondônia (UPF-RO) caso haja desobediência da obrigação e a duplicação do valor da multa em casos de reincidência.

ALE/RO - DECOM - Isabela Gomes
Foto: Ana Célia

Quarta-feira, 22 de janeiro de 2025 | Porto Velho (RO)

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