Nota de repúdio ao descaso com a implementação do PAA em Rondônia

    
Nós, agricultores e agricultores familiares, organizados em sindicatos filiados a FETAGRO - Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Rondônia, vimos a público manifestar nossa indignação e repúdio ao descaso que vem ocorrendo com as políticas públicas de fortalecimento da agricultura familiar, em especial com o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, nas compras para doação simultânea.

Vale lembrar, que o PAA é reconhecido como um dos programas mais eficientes para garantir a comercialização a preço justo dos produtos da agricultura familiar privilegiando mercados no âmbito local, potencializando assim o consumo de produtos de melhor qualidade e maior segurança alimentar e nutricional da parcela mais pobre e vulnerável da população brasileira, além de contribuir para o processo de fortalecimento das organizações de agricultores e agricultoras.

O PAA é ainda apontado como um dos programas que mais incluiu grupos de mulheres e suas organizações no mercado de alimentos, sendo, portanto, prevista uma meta no PAA 2016-2019 de ampliar a participação das mulheres no programa de 41% para 45% do total de fornecedores.

No entanto, como em diversas políticas da agricultura familiar, em 2017 o programa sofreu uma perda de R$ 132 milhões em relação a 2016 - um corte orçamentário estimado em cerca de 28,4%.

Compreendemos que a redução dos recursos públicos destinados ao programa PAA, que construiu a interação entre instrumentos da política agrícola com a política social, é um grave retrocesso. Perdem os agricultores familiares e principalmente as mulheres agricultoras, que através de suas formas organizativas vinham fortalecendo-se como sujeitos de direitos e encontrando caminhos para a construção de sua autonomia econômica no enfrentamento das desigualdades de gênero.  Perdem as políticas de geração no meio rural, que com este programa conseguiram trazer de volta inúmeros jovens que haviam deixado suas famílias e propriedades e ido para a cidade, e que com o acesso ao PAA, passaram a garantir a sucessão rural. Perdem as organizações da rede socioassistencial que vêem reduzidas as possibilidades de receberem alimentos saudáveis e diversificados. Perde a democracia, pois esse programa inovador  deveria avançar para a construção de uma política pública no caminho da justiça social e da garantia da segurança alimentar e nutricional, com a perspectiva igualitária e distributiva de “tratar desigualmente os desiguais”, rompendo  com a prática histórica de só favorecer preço e mercado para a agricultura do agronegócio.

Um exemplo emblemático de corte dentro da Função Assistência é o do Programa “Segurança Alimentar e Nutricional” que visa garantir o direito à alimentação adequada.  Esse Programa é transversal a várias Funções: Assistência, Saúde, Gestão Ambiental, Agricultura e Organização Agrária. Somente na função Assistência ele reduziu 44% e, considerando todas as funções, a redução foi de 55% do seu orçamento, um corte de R$ 944 milhões.

Outra ação orçamentária importante do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional é a de apoio a tecnologias sociais de acesso a água para consumo humano e produção de alimentos na zona rural. Essa ação perdeu R$ 279 milhões em 2017, um corte orçamentário de 52,9% em relação ao ano anterior.

Em Rondônia, se considerarmos o retrocesso que tem sido mais emblemático de 2012 a 2017, vemos que no auge da execução do programa no Estado, no ano de 2012, foi de R$ 5.490.346,10 milhões segundo dados da CONAB, sofrendo uma queda na execução, sendo disponibilizado apenas R$719,950,00  em 2017, mostrando uma perda de mais de R$4,5 milhões, ou seja, recursos que não são suficientes para manter nem sequer os projetos de um único município.

Diante de tal desmonte nas políticas para a agricultura familiar, em especial o PAA, conclamamos a toda sociedade para luta e resistência em defesa dos direitos conquistados ao longo dos anos, para juntos fortalecermos ações em defesa da soberania e segurança alimentar e nutricional em nosso país, não permitindo que o mapa da fome volte a crescer num país com tantas riquezas naturais e com todas as condições para a produção de alimentos, mas que precisa de apoio para a distribuição justa de renda e acesso a políticas públicas.

Pelo fortalecimento da agricultura familiar e em defesa do direito humano à alimentação exigimos mais respeito com os trabalhadores e suas organizações, que lutam pela garantia da soberania e segurança alimentar e nutricional do povo brasileiro.

Não ao retrocesso de direitos!!! Fora Temer!!!

Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Rondônia - FETAGRO
Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais – STTR’s