Parecer do Tribunal de Contas de Rondônia vai definir se governo pode atender pedido de auxílio financeiro dos municípios

Representantes das áreas econômica e jurídica do governo de Rondônia se reunirão, dia 27 de novembro, com auditores do Tribunal de Contas, deputados estaduais e prefeitos do interior na busca de um novo entendimento que possa atender a pauta de reivindicações de auxílio financeiro às prefeituras.

A data, acertada na reunião de terça-feira (14) no plenário da Assembleia Legislativa, foi proposta pela Associação Rondoniense dos Municípios (Arom), após o secretário-chefe da Casa Civil, Emeson Castro, explicar que cinco dias eram insuficientes para consultas e emissão de pareceres técnico-jurídicos sobre pontos considerados inconstitucionais da pauta de reivindicações entre aos parlamentares.

O documento relata a queda de receita própria e redução de repasses de convênios à maioria dos 52 municípios do Estado. Destaca a necessidade de mudanças na metodologia de repasses do fundo estadual e empenho do governo no “envio urgente” de um projeto de lei à Assembleia Legislativa para que os deputados aprovem mudanças na transferência de verbas emergenciais que ajudem os municípios a quitar os salários de dezembro e o 13º dos servidores.

O secretário-chefe da Casa Civil, Emerson Castro,  explicou que a Arom e integrantes da Mesa Diretora da ALE já haviam apresentado o documento ao governador Confúcio Moura, exceto nos pontos que ferem a Constituição como o remanejamento de recursos de fundos financeiros para pagamento de servidores, o governo se mantém receptivo em ajudar, além de realizar investimentos que já realiza nos municípios em outros setores por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e outros órgãos na transferência de recursos para as áreas de saúde, educação e manutenção e conservação de estradas.

Os repasses para manutenção e conservação das estradas vicinais seguem critérios estabelecidos na lei que criou o Fundo de Infraestrutura para Transportes e Habitação (Fitah). Segundo Émerson Castro, a visão municipalista do governador antecipou, na prática, mudanças que resultarão em mais apoio aos municípios a partir do próximo ano.

MAIS APOIO

Em 2018, por exemplo, será realizada a atualização do quantitativo de estradas e da quilometragem de responsabilidade de cada um dos 52 municípios de Rondônia. Com a nova aferição haverá ajuste no repasse anual do (Fitha), recurso administrado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER) e repassado via convênios às prefeituras.

O novo levantamento será realizado em parceria entre a Arom, o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), o DER e as prefeituras, por meio de um Termo de Cooperação Técnica já assinado na sede da entidade em Porto Velho.

O governo reconhece a importância do apoio aos municípios dentro da “legalidade necessária”, segundo o secretário, pois são agentes do processo de desenvolvimento e crescimento econômico que colocou Rondônia em terceiro lugar no ranking nacional dos Estados que mantém o pagamento em dia dos servidores e dos fornecedores.

A equipe econômica do governo já estuda a revisão dos critérios para repasse de recursos aos municípios e, de acordo com Émerson Castro, na primeira reunião realizada no Palácio Rio Madeira para discussão da pauta, com a participação do presidente da Arom, Jurandir de Oliveira, do deputado Maurão de Carvalho e de outros parlamentares, o governador se mostrou receptivo em atender principalmente o item quatro do documento.

Ele disse que nenhum ponto da pauta pode ficar sem ser discutido com os órgãos jurídicos e os critérios técnicos de legalidade com o TCE, para que a parceria entre o governo, a ALE e as prefeituras possa caminhar, pois o governo não pode “responder” a medidas inconstitucionais.

O secretário admitiu a possibilidade do Tesouro Estadual poder usar os recursos do fundo estadual para ajudar os municípios. “Hoje parte dos recursos está destinado a projetos de incentivo ao leite, o café e para a erradicação da pobreza. Não há problema de ver isso, entretanto não é uma luta fácil”, disse.

Quanto ao item do transporte escolar, Castro ressaltou que em sete anos o governo aumentou de R$ 30 milhões para R$ 80 milhões os repasses para transportar alunos e que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) está tentando simplificar a lista de documentos exigidos para assinatura dos convênios.

Fez um apelo para que as prefeituras sigam economizando e continuem a procurar fazer muito com pouco, conforme afirmou o prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, uma vez que o atendimento da pauta não é fácil de ser alcançado, não por falta de ajuda governamental e sim de amparo constitucional, que “tentaremos resolver de alguma maneira juntos”.

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