Tribunal de Contas apóia Estado no caso-Beron

Lúcio Albuquerque

Com apoio do Tribunal de Contas, o Estado de Rondônia vai protocolizar segunda-feira, 14, no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação judicial contra a União, em face do descumprimento, pela Secretaria do Tesouro Nacional, da Resolução do Senado Federal que determinou a suspensão do pagamento da dívida do Banco do Estado de Rondônia, no período em que o Beron foi gerenciado pelo Sistema RAET - Regime de Administração Especial Temporária

O RAET foi implantado no período 1995 a 1999 sob a responsabilidade do Banco Central e a dívida alegada pelo Bacen mensalmente vinha tendo parcelas descontadas dos valores a que Rondônia tem direito, na transferência do Fundo de Participação dos Estados. A decisão de iniciar uma nova ação permite a contestação por duas vezes da dívida do Beron, uma pelo Senado Federal e outra diretamente pelo Estado de Rondônia.

A decisão do Senado, tomada em dezembro passado, em mandar sustar a cobrança da dívida do Beron teve como um dos fortes suportes o estudo técnico realizado pelo Tribunal de Contas do Estado e que foi apresentado tanto no Senado quanto, também, no Tribunal de Contas da União. Dessa maneira, a estão sendo contestados em duas vias, uma pelo Senado Federal e outra diretamente pelo Estado de Rondônia.

Essa nova ação judicial é autônoma, ou seja, independe do Mandado de Segurança impetrado sexta-feira pelo Senado perante o STF. A diferença entre as duas é que enquanto o Mandado de Segurança visa a defesa da autoridade da Resolução do Senado, a ação a ser proposta pelo Estado de Rondônia arguirá o mérito dos contratos relativo ao endividamento estadual.

Neste sábado, 12, a nova ação foi delineada durante reunião da qual participaram o conselheiro Valdivino Crispim e o técnico Miguel Garcia, ambos do TCE-RO, junto com o procurador geral do Estado Renato Furtado e os procuradores estaduais Alexandre Fonseca e Renato Condelli.

Sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 | Porto Velho (RO)

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