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Osmar Silva

Travas quebradas III – A Lei e a Nova Ordem vigente roubando os direitos das pessoas no Brasil


Travas quebradas III – A Lei e a Nova Ordem vigente roubando os direitos das pessoas no Brasil - Gente de Opinião

No Brasil de hoje substitui-se a Constituição Federal(CF) por uma carta que vem sendo reescrita, diariamente, pelo Supremo Tribunal Federal(STF), através de decisões amparadas por resoluções e até regimentos internos, com indiscutível reflexo na ordem jurídica infraconstitucional posta, como o Código Penal e o Código de Processo Penal.  

Deste modo, agora existem inquérito com objeto indefinido e eterno, aberto pelo próprio juiz, onde se põe todo aquele que se quer incriminar; pedido de prisão por flagrante futuro; ampliação do fórum privilegiado e a atração de quem se quiser, para o Supremo Tribunal Federal; anulação de processos e sentenças monocráticas ou colegiadas de instâncias inferiores; usurpação de atribuição das instâncias jurisdicionais e até de outros poderes, além dos menosprezo ao Ministério Público Federal(MPF), já rendido à Nova Ordem vigente.

Quebraram-se todas as travas da Lei Maior, até as inseridas como cláusulas pétreas. Subjugou-se o Senado da República, e a Câmara Federal veio a reboque ao descobrir que seus parlamentares não têm mais imunidade para ‘quaisquer palavra’, como diz a Lei Maior, agora convertida em Lei Menor.

Desprezou-se o MPF, o ex-Guardião da Sociedade, usurpou-se as garantias individuas dos cidadãos, e implantou-se a Ditatura Jurídica com cruel Censura à Imprensa e à manifestação do pensamento do cidadão brasileiro.

Assim, o novo governo, sob a égide de governante descondenado pelo ministro Edson Fachin, saiu direto da cadeia para ser eleito pelo Tribunal Superior Eleitoral do ministro Alexandre de Moraes, morar no Palácio da Alvorada e governar no Palácio da Planalto.

Agora, o novo governo vem se consolidando como um Regime de Força, como uma Ditadura do Executivo. Na nossa cara. Até já ultrapassamos o momento de um homem só impondo a sua vontade ao país. A tirania agora é dividida com ele, o presidente da República, e os seus braços armados a exemplo do ministro da justiça Flávio Dino, o dirigente Advocacia da União, um cidadão conhecido por ‘Bessias’ e o Diretor Geral da Polícia Federal, agora correndo atrás e prendendo colegas e ex-chefes.

Assim, promoveu-se o retorno da Censura à Imprensa e à Liberdade de Opinião; criou-se o crime sem lei que o defina; o flagrante eterno e até futuro; ao inquérito de ofício sem participação do MP; o fim da presunção de inocência; o garantismo do trânsito em julgado; o respeito ao devido processo legal; e o desrespeito ao acesso do advogado ao processo do paciente constituído.

Está em pleno curso a implantação do pensamento único; da democracia sem oposição; do fim do contraditório; e de um sistema cujo líder sonha ser o Grande Líder Comunista das Américas Central, Latina e do Sul. Maior que Putin. Igual Xi Jiping. Nem que seja na marra, como está ocorrendo.

Mesmo que, para consumar tais objetivos, se subjugue as Forças Armadas, como já está em curso; se compre o que resta de resistência no Poder Legislativo; se consolide o aparelhamento do Poder Judiciário; e se submeta os órgãos auxiliares da República como o Ministério Público Federal, Advocacia Geral da União, Polícia Federal, Banco Central e Tribunal de Contas da União, além do fortalecimento de pastas do Executivo como o Ministério da Justiça. Todos estes alvos, com este maléfico objetivo, estão em pleno desenvolvimento no Brasil de hoje, de agora.

Ao povo ignaro, resta a escravização através de sonhos como picanha com cerveja, três refeições por dia, aumento real do salário mínimo, aumento de empregos e claro, mais R$ 150 mensal por cada criança das famílias inscritas no famigerado e escravagista Bolsa Família, sem porta de saída e sem plano de redução.

Ao contrário, do dito no final do último parágrafo, o que existe são ideias de ampliação para garantir o voto de cabresto, o curral eleitoral, bem ao gosto dos Calheiro’s, dos Barbalho’s, dos Sarney’s e agora, dos Dino’s, velhos coronéis do Brasil Colonial.

Registrar, por fim, que tudo isso, com o aplauso de uma imprensa, corrompida e gananciosa, servindo como arauto dos poderosos de plantão e de costas para o povo que lhes confere audiência. E, também, do silêncio covarde das entidades civis, empresariais, e até religiosas como a OAB, CNBB, Fiesp, Febraban, Igreja Mundial, Igreja Universal do Reino de Deus além dos representantes da inteligência brasileira como Academia Brasileira de Letras(ABL) e Associação Brasileira da Imprensa(ABI) entre outros.    

Aos brasileiros que discordam desta Nova Ordem, a maioria, resta uma saída e uma esperança.

A saída: lutar pela liberdade e verdadeira democracia; e uma esperança: lembremos que tudo passa, até os tiranos e a tirania. Mesmo que eu não veja e nem seja nesta geração.

* O conteúdo opinativo acima é de inteira responsabilidade do colaborador e titular desta coluna. O Portal Gente de Opinião não tem responsabilidade legal pela "OPINIÃO", que é exclusiva do autor.

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