Partidos políticos e grupos de pressão

Como resumo da obra, pode-se dizer que, esporadicamente, os partidos existiram na República romana e em algumas cidades do Renascimento, além da Inglaterra dos Stuart. No Brasil, o inchaço, o excesso e a falta de identidade tem minado a estrutura política, com especial atenção para os partidos políticos. Todavia, a partir do século XIX algumas condições especiais passaram a ser observadas na Europa ocidental, sendo o mais importante:

I)                   Aexistência de segmentos sociais (étnicos, religiosos ou de classe).

II)                O governo baseado no apoio popular.

III)             A potencialização de organização da massa popular a fim de que a expressão política fosse a mais ativamente organizada.

            Ainda cabe lembrar que os partidos políticos e os grupos de pressão surgiram ou se fortaleceram, no século XX, em substituição a dois mitos/modelos clássicos da Teoria Política: i) absolutismo/Estado Leviatã; ii) individualismo/cidadão soberano. De quebra, especialmente no período entre-guerras, subsumiu-se qualquer resquício da vontade geral.

No século XX, como século dos partidos políticos, a representação do interesse de massas passou a ser evidenciado. Neste sentido, os partidos políticos indicam os níveis de competitividade presente na arena política (Outhwaite, 1996).

Partidos políticos

O tema dos partidos políticos lembra, obrigatoriamente, a representação política sob a forma do regime político da democracia parlamentar, representativa ou indireta. Os partidos comunicam-se como extensores da República e da Federação, afinal, é sob esta forma de distribuição da representação política que o Poder Político centralizado será constituído e que o Princípio do Pluralismo Político será garantido (CF/88[1]). Entretanto, é de se frisar que os partidos políticos implicam no referencial da participação política em níveis ou modalidades diferentes e complementares, como destaque para:

a)      Presença(como ocorre nos casos de corpo presente nas reuniões).

b)      Ativação (desenvolve-se uma série de atividades designadas por delegação de princípios).

c)      Participação (quando se contribui direta ou indiretamente para uma decisão política).

Conforme a definição de Max Weber, o partido político é uma associação que visa um fim deliberado, seja ele objetivo (realização de um plano), pessoal (obter benefícios inerentes ao poder) ou combinando todos esses objetivos. Na definição, destaca-se o caráter associativo dos partidos, como partes (indivíduos) que se associam para melhor se representarem e defenderem seus interesses.

Nos anos posteriores à Segunda Guerra Mundial, o fenômeno da participação política quase unicamente por meio dos partidos, a Partitocracia, expressou o bloqueio da manifestação institucional dos conteúdos políticos que antes eram manifestos pelos notáveis (homens dignos de nota) e que exerciam a capacidade da liderança e da representação individual, como se deu com o próprio Weber, notadamente na Constituição de Weimar (Bobbio, 2000, p. 888-905).

É do conhecimento médio, mas vale lembrar que a nomenclatura dos partidos políticos vem do fato de representarem um segmento da sociedade global, em termos de representação social e/ou política. Partido vem da capacidade limitada da representação, ou seja, de se representar somente uma parte[2] da sociedade.

Partido: partitus, partire. Como se tratasse de uma partição, repartição da representação política. Sobretudo na sociedade industrial, complexa, forjada sob violentos embates entre as classes sociais, a ideia de vontade geral – muito rapidamente – foi submetida à realidade da contradição social, obrigando-se à conclusão pela incapacidade de se representar e/ou agir conforme o interesse social, popular, geral.

O Estado não é isento a esses efeitos e embates ideológicos, uma vez que o governo – a parte operacional do Poder Político – sempre estará a cabo de um determinado partido ou parte política, como classe social. Até mesmo porque, na sociedade moderna, o interesse econômico é hegemônico, predominante e, assim, submete os demais grupos, classes e/ou camadas sociais.

Enfim, como não se pode representar a vontade geral, em função da contradição social, foi e é necessário organizar a representação política em partes ou em partidos que representem interesses específicos.

Outro componente inicial a receber destaque quando abordamos a composição partidária se refere ao fenômeno do bipartidarismo, como nos EUA, entre Democratas e Republicanos, e no Reino Unido entre o Partido Tory (de natureza conservadora) e o Partido Whig. O primeiro, apoiando a permanência de Jaime II – convertido ao catolicismo – e os whigs, que apoiavam sua exclusão (de acordo com a Lei de Exclusão, de 1678 – 1681).

Em sentido complementar, o Partido Revolucionário Institucional (PRI), no México, no poder por mais de 70 anos consecutivos, indica que a relação umbilical entre o partido e o poder central pode ser tamanha, a ponto de se ter quase que a existência de um único partido. Apesar de submetido ao processo eletivo, o ajuste e o monopólio exercido na máquina administrativa pelo PRI não permitiam que outros partidos fizessem uma frente política considerável.

No México, o pluralismo partidário era previsto e implementado, mesmo sem o rodízio ou a alternância efetiva no poder. Portanto, na prática, o Princípio Republicano sempre esteve em risco, uma vez que a alternância do poder não se refere apenas ao indivíduo – evitando-se o culto à personalidade, com a fixação de um máximo de reeleições –, mas sim à rotatividade efetiva dos grupos, partidos e classes sociais que controlem os mecanismos de poder.

Absolutamente diversa dessa realidade, a democracia dos Cantões suíços pode ser uma exceção ao conjunto, mas é interessante de ser frisada. Nesta experiência convivem os partidos políticos e a forma direta de manifestação da vontade popular. Os Cantões fazem conviver há séculos a democracia direta com o Princípio da Representação.

Por meio dos partidos políticos (de âmbito nacional) expressam-se ou devem se expressar as manifestações de anseio social, local. Com grupos de interesse que atuam em legítima adequação às regras democráticas, nas suas localidades – antes de se formarem os pleitos estaduais e nacionais –, os partidos políticos congregam um mínimo de satisfação popular. O fato dos Cantões terem vida própria, larga escala de autonomia, reforça a necessidade dos partidos manterem proximidade com suas bases.

Brasil

Comparativamente ao que vimos na abordagem dos Cantões suíços, seria o equivalente a termos no Brasil uma boa distribuição orçamentária, municípios com atuação mais destacada, o evidente orçamento participativo e uma atuação destacada do cidadão que não é só eleitor. No país, dada a estrutura centralizada – centralizadora de um quase superpresidencialismo, também o pacto federativo se ressente da má distribuição do poder.

Diante dessa mega estrutura de poder no país, mesmo com a alteração de modelos econômicos, como se deu a partir de 1930, a distribuição de poder pelos partidos e a configuração das lideranças partidárias se mantiveram constantes. O que indica a proeminência de uma elite político-partidária que se alterna no poder, mas que não oxigena a própria política frente ao controle central (Fausto, 1986). O fenômeno da reeleição só viria a acirrar um defeito histórico na má distribuição do poder no país[3].

A partir da década de 1990, acostumamo-nos a ver na cena política nacional a fluência e a grande diversidade dos movimentos sociais e populares. Alguns dos movimentos sociais, como em favor da edição de “penas duras” (e que culminou na Lei de Crimes Hediondos) não eram propriamente de apelo popular.

Antecipando-se o debate, pode-se pensar que movimentos sociais e populares constituem fontes de pressão política. No entanto, enquanto movimentos que não batem às portas do poder constituído, não são em si grupos de pressão.

Muitos desses movimentos ainda se alinharam ao movimento sindical – como o MST e a CUT –, mas ainda assim precisariam de partidos políticos que os representassem e pressionassem o Poder Político (isto porque almejam constituir o poder): o PT dos anos 1990 foi exemplar neste sentido. Organizou-se a partir de movimentos sociais, constitui inúmeros grupos de pressão e alcançou o comando do poder central. A tecnocracia e/ou meritocracia aplicada à política, no sentido de partido de quadros, foram trazidas pelo PSDB, especialmente na eleição presidencial de Fernando Henrique Cardoso[4].

Em contexto semelhante, mas em sentido diverso, foram forjados verdadeiros movimentos populares (e/ou grupos de interesse) – alternando esforços por convencimento – a partir de entidades de classe que se comportaram como grupos de pressão: foi o caso da OAB e da CNBB, no embate pela redemocratização.

Todavia, por maior que sejam esses esforços, toda a articulação pode ser perdida em razão de outros interesses com maior poder econômico – como a bancada ruralista – ou os grupos que representam a indústria tabagista e de bebidas alcoólicas. Esta diversidade de influências culturais e origens sociais e ideológicas conduziu o PT (como partido de massas) e o PSDB (como partido de quadros) a monopolizarem a organização política brasileira nas últimas décadas.

Partidos de massa e de quadro

De certo modo, ainda que superficialmente, pode-se dizer que o debate clássico acerca dos partidos políticos, quer seja na formação de quadros, quer seja na condução das massas, é mal colocado no país.

Neste binômio da Teoria Política clássica, entre partido de massas e partido de quadros, há muitos exemplos, a começar pelo Partido da Ação italiano, em reação ao fascismo. Também o Partido Comunista Brasileiro, com a direção de Luís Carlos Prestes e o PCdoB, sob a direção de João Amazonas. Mas, aqui cabem alguns breves reparos: apesar das fortes lideranças político-ideológicas, os partidos comunistas no Brasil não foram partidos de massas.

É claro que todo partido precisa de apego popular, mas um partido de massas movimenta milhões de eleitores e de seguidores, o que não ocorreu no caso comunista. Quanto ao Partido da Ação italiano, é interessante de ser resgatado porque Norberto Bobbio, talvez o maior cientista político liberal do século XX, foi um de seus militantes. De inclinação fascista em boa parte da juventude acadêmica, Bobbio faleceu como liberal jusnaturalista, adepto do Iluminismo e de suas aplicações no direito.

Os partidos de massa procuram seus eleitores e cabos eleitorais na antevéspera do processo eleitoral. Os partidos de quadros são vitimados pelo Executivo (ao não privilegiar a meritocracia) – em seus acertos de composição majoritária – e pelos grupos de interesse que igualmente desequilibram a tecnicalidade com a imposição do jogo político.

Diante deste dilema – e mesmo sabedores de que as emendas de iniciativa popular têm resguardo constitucional – é forçoso concluir que o superpresidencialismo brasileiro, ainda que sob reflexos do Estado Patrimonial, não só desbaratina a repartição entre os três poderes como fragiliza o pacto federativo. No bojo dos partidos políticos o impacto revela acertos e composições que pouco refletem o “espírito nacional” ou as culturas e suas localidades.

Com partidos que deslocam seu eixo de representação e participação para a esfera federal, é lógico concluir que este desvio fortalece as elites políticas e empobrece a democracia, bem como anula o conjunto dos partidos políticos. Com partidos frágeis, crescem vertiginosamente os grupos de pressão (ilegais no Brasil, regulados nos EUA).

Grupos de interesse e grupos de pressão

Neste contexto, os partidos resguardam seu arsenal – em meio aos lobbies – para agir junto ao Congresso Nacional (sobretudo, nas lideranças partidárias) e diretamente nos gabinetes do Poder Executivo (via de regra, cargos ocupados por membros indicados pelos mesmos partidos). Ou seja, em nosso cenário, os lobbies também dirigem-se ao centro do poder. Os municípios são resgatados em sua relevância apenas no período eleitoral.

Neste momento, o eleitor se encontra com o dispositivo partidário. Mas, passada a eleição, o partido toma a parcela de poder que lhe foi conferida pelos e votos e, como seus mandatários, também a militância e a discussão partidária saem da vida comum do homem médio.

Ainda se faz inicialmente outra distinção que é bem nítida. Os grupos de interesse – como organismos de expressão de anseios coletivos – antecedem aos grupos de pressão. Caracterizam-se mais especificamente por representarem interesses determinados e específicos e porque não incidem necessariamente na seara da pressão política.

O grupo de pressão, é forçoso dizer, tem por característica básica o exercício da influencia sobre o Poder Público a fim de que ações de governo venham atender a interesses mais restritos. Portanto, um grupo de pressão é um grupo de interesse mobilizado, colocado em ação.

Para Burdeau, os grupos de interesse e de pressão sempre existiram; à diferença de que modernamente são mais organizados e sistêmicos do que na sua origem. Muitos se confundem com o próprio poder instituído, como se fossem “poderes de fato”. Para os que ainda adivinham o definhamento dos partidos políticos, fala-se que são “governos invisíveis” (Bonavides, 2012).

De fato, por exemplo na Assembleia Nacional Constituinte de 1986 era flagrante a ação de inúmeros grupos de pressão. No decorrer da CF/88 muitos grupos se manifestaram – chegando, inclusive, a organizar os partidos como se fossem um grande lobby: a bancada evangélica é um exemplo.

Alguns grupos de pressão nasceram ou evoluíram a partir da falência e/ou incapacidade de gerir e instrumentalizar demandas no cenário político. Esses grupos podem ser definidos como grupos não-partidários, mas nunca como grupos não-políticos, pois seguem determinadas investigações e se espraiam em ações que requerem resultados políticos.

Como grupos de interesses políticos organizados, muitas vezes encontram interesses econômicos ou até culturais camuflados, alguns grupos de pressão ainda representam demandas culturais que travestem envolvimento politico e até partidário.

Muitos organismos não-governamentais ou multilaterais podem se alinhar nessas definições e em outras assemelhadas. De todo modo, importa ressaltar que são organismos/organizações que surgem e ganham relevo em razão de se ver diminuir a partição dos partidos políticos.

Há que se apontar ainda que os grupos de pressão não são ruins ou bons por natureza, não há divinização e nem demonização em política. Podem se constituir em lobbies a favor do desarmamento ou em benefício da indústria armamentista, a favor ou contra o uso de energia sustentável, bem como delatando ou negando o aquecimento do globo terrestre.

O fato é que os grupos de pressão, em lição dos anos 1970, exercem um papel de contínua representação entre indivíduos e Estados, intermediando estruturas e sistemas políticos tradicionais, poucos móveis, e os anseios muitas vezes isolados e até despretensiosos de alguns poucos:

Os grupos de pressão, segundo J. H. Kaiser, são organizações da esfera intermediária entre o indivíduo e o Estado, nas quais um interesse se incorporou e se tornou politicamente relevante. Ou são grupos que procuram fazer com que as decisões dos poderes públicos sejam conformes com os interesses e as ideias de uma determinada categoria social [...] Os grupos de pressão não são outra coisa senão as forças sociais, profissionais, econômicas e espirituais de uma nação, enquanto aparecem organizadas e ativas (Bonavides, 2012, p. 460).

            Por seu turno, partidos marcados por ideologias e purismos culturais e religiosos portam-se como seitas fanáticas e assim “exploram os ressentimentos políticos”. Pode-se dizer, concluindo, que, na seara política em que os partidos são enfraquecidos por sua própria inépcia ou pela ação dos lobbies, ironicamente, fortalecem-se estruturas totalitárias, arcaicas.

Partidos liberais e Totalitarismo

Outra distinção que se deve ter muito clara é entre os chamados partidos liberais ou democráticos (social democráticos) e os “partidos ideológicos”, missionários, que historicamente desembocaram em estruturas e regimes totalitários.

Historicamente, a nomenclatura aponta para os Partidos Únicos ou que se fizeram hegemônicos após a conquista do poder. Este fenômeno pode ser observado com o Partido Nazista (Partido Nacional Socialista), após a ascensão de Hitler, e o Partido Comunista, sob o comando de Stalin, na ex-URSS. Além de algumas outras experiências reais, do mesmo Partido Comunista na China, de Mao Tsé Tung, e no Camboja comandado pelo Khmer Vermelho, de Pol Pot[5]. Por isso, ainda é comum que os grupos de pressão atuem no interior desses partidos convulsionando toda perspectiva de relação política, uma vez que se baseiam em bandeiras de intolerância:

Explorando os ressentimentos da derrota bem como as cláusulas apertadas do Tratado de Versalhes, levantava-se o partido de Hitler contra a cobiça estrangeira [...] o anti-semitismo [...] militarismo [...] O que mais assombro causa aos que se ocupam do fenômeno nacional-socialista é precisamente o fato de que a Constituição de Weimar abriu a porta para Hitler, em 1933, e festejou, com esmagadora maioria eleitoral, a entrada dos assassinos da liberdade política na Alemanha. Partidos de natureza ideológica, constituídos dos insatisfeitos da ordem democrática, dos marginais da liberdade, sua pregação subversiva se exercita de modo quase impune, representado o pesadelo dos regimes de opinião (BONAVIDES, 1998, p. 254-255).

Nesta relação impura entre partidos e grupos de pressão, percebe-se, notadamente, que se confunde Estado, Governo e partido. Como se o Estado fosse o mero instrumento de ação/manipulação do governo daqueles que se tornaram partidários do poder. No caso específico, o que Hitler dizia a seus comandados diretos tinha força de lei:

Partidos providos de “concepção do mundo” tendem, segundo o publicista de Munique, a se fazerem totalitários, a quererem compendiar, numa filosofia única, todas as manifestações do engenho humano [...] Assemelham-se as seitas e igrejas [...] São dotados de irresistível impulso para a intolerância. Não perdoam os seus inimigos [...] levam a luta política para o terreno das paixões mais violentas e os combates partidários tomam para eles o caráter de guerras de religião (BONAVIDES, 1998, p. 255).

            Quando, na verdade, sabe-se que o partido, para ser democrático exige reciprocidade de relações entre as lideranças e os seus seguidores, com a liberdade de dizer sim e não, de consentir ou discordar.

Síntese

            Quanto aos partidos, podemos dizer que sua ideia fundadora e origem histórica tiveram por princípio dirigir a participação política popular, oportunizar o acesso de novos sujeitos legitimados e expressar demandas antes contidas pela negação dos direitos. Contudo, o enfraquecimento político, provocado pela multiplicação partidária tem levado a inúmeros desacertos institucionais. No Brasil, há um verdadeiro fermento dos partidos políticos, instigando-se a indisciplina ou “venda” da representação por meio das “legendas de aluguel”.

O Brasil ganhou mais dois partidos na semana passada: o Solidariedade, do deputado Paulinho da Força (PDT-SP), e o Partido da República e Ordem Social (PROS), de Eurípedes Júnior. Se a Justiça Eleitoral aceitar a validade da Rede, de Marina Silva, as eleições de 2014 terão 33 partidos na ativa[6].

            No que diz respeito aos grupos de interesse e de pressão, pode-se verificar que a iniciativa é legítima – quando não confrontados com objetos ilícitos – porque perfazem a comunicação entre o Poder Político e a sociedade civil (ou entre os indivíduos e seus coletivos). Entretanto, apenas proibindo-se, sem melhor regulamentação ou maior fiscalização, os lobbies têm proliferado no país, aproximando em definitivo a política da polícia.

Bibliografia

BOBBIO, Norberto (org.). Dicionário de Política. 5ª ed. Brasília : Editora da UNB, 2000.

BONAVIDES, Paulo. Reflexões: política e direito. 3ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 1998.

______Ciência Política. São Paulo : Malheiros, 2012.

BORJA, Rodrigo. Enciclopedia de la Politica.(2ª ed.). México : Fondo de Cultura Económica, 1998. 

CUNHA, Antônio Geraldo da. Dicionário Etimológico da Língua Portuguesa. 4ª ed. Rio de Janeiro, Lexikon, 2010.

FAUSTO, Boris. A revolução de 1930: historiografia e história. São Paulo : Brasiliense, 1986.

MARTINEZ, Vinício C. Teorias do Estado: instituições e dilemas do Estado de Direito Capitalista. São Paulo : Scortecci, 2012.

_____ Teorias do Estado: metamorfoses do Estado Moderno. São Paulo : Scortecci, 2013.

OUTHWAITE, William & BOTTOMORE, Tom. Dicionário do pensamento social do século XX. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editora, 1996.

Vinício Carrilho Martinez

Professor Adjunto III da Universidade Federal de Rondônia - UFRO

Departamento de Ciências Jurídicas/DCJ

Pós-Doutor em Educação e em Ciências Sociais

Doutor pela Universidade de São Paulo